Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002869-58.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VAGNER JULIO DE ASSIS CPF: 086.070.196-43 RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. CPF: 10.573.521/0002-72 SENTENÇA I - RELATÓRIO VAGNER JULIO DE ASSIS ajuizou ação em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.. Alega, em síntese, que, após adimplir integralmente débitos pretéritos com a ré, seu nome permaneceu com restrições no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), sob a classificação de "vencidos e prejuízos", o que lhe impediu de obter novo crédito no mercado financeiro. Postulou em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão da anotação no SCR/BACEN, e, ao final, a ratificação da decisão liminar, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Conforme decisão de ID 10394483131, foi deferida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido liminar. Regularmente citada, a ré, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., apresentou contestação no ID 10430556844. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito. Alega que o autor possuía vínculo contratual legítimo e que o pagamento do débito ocorreu com atraso. Defende que o SCR possui caráter meramente informativo, não restritivo, e que a anotação de dívida referente ao período de inadimplência é válida e obrigatória, não havendo que se falar em dano moral. Requer, assim, a improcedência total dos pedidos autorais. Impugnação apresentada pela parte autora (ID 10445679788), por meio da qual reitera os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora e a parte ré manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10527646259 e 10540628966, respectivamente). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as questões de fato encontram-se suficientemente demonstradas pelos elementos trazidos, sendo desnecessária a dilação probatória. A controvérsia está em apurar se a ré manteve, de forma indevida, registro negativo em nome do autor no SCR, se tal conduta configura ato ilícito passível de reparação moral e se enseja obrigação de exclusão da referida anotação. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao presente caso, estando a parte ré e o autor, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedora de serviços e consumidor. Pondero, contudo, que o fato não implica na automática incidência da regra de inversão do ônus da prova. A inversão decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Compete, assim, na forma do art. 373 do CPC, à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e, à parte ré, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. Acerca do Sistema de Informações de Créditos (SCR), é necessário tecer algumas considerações. Extrai-se do site oficial do Banco Central do Brasil que o SCR “é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras” e que “permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.”. Nos termos da Resolução CMN n° 5.037/2022: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme se vê, o SCR, gerido pelo Banco Central do Brasil, se trata de banco de dados que contém informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras. O objetivo, dentre outros, é prover ao órgão regulador ferramentas para supervisão do risco de crédito no sistema financeiro e permitir que as instituições financeiras avaliem a capacidade de pagamento dos clientes. Ressalte-se que o SCR se distingue dos órgãos de proteção ao crédito como o SPC ou SERASA. Isto porque se trata de sistema de registro de histórico financeiro mantido sob responsabilidade do Banco Central do Brasil, destinado ao acompanhamento da exposição de crédito das instituições financeiras. Seu conteúdo abrange, assim, não só dívidas atuais, mas também relação de operações contratadas, com base em informações regularmente enviadas pelas instituições financeiras, nos termos da Resolução acima transcrita. In casu, o autor não nega que estivesse em débito por ocasião da anotação realizada pela ré. A própria ré, em sua contestação (ID 10430556844) e por meio das Cédulas de Crédito Bancário juntadas (IDs 10430546392 e 10430565417), demonstra a existência de relação jurídica e a contratação de empréstimos. Ressalta o autor, apenas, que, a despeito da quitação, a informação foi mantida no SCR como "prejuízo ou dívida vencida". Acerca da exclusão do registro, a Resolução nº 5.037/2022, do Banco Central, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), estabelece, em seu art. 3º, que os históricos no período de inadimplência são obrigatórios e permanecem registrados mesmo após a quitação do débito. Veja-se: Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução (...) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. É fato que o autor juntou uma "Declaração de Quitação de Dívida" (ID 10389356082), datada de 03 de fevereiro de 2025. Contudo, embora sustente o autor que houve manutenção indevida de seu nome junto aos cadastros do SCR, não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito. A análise do relatório que ele próprio apresentou (ID 10389358372), emitido em 23 de janeiro de 2025, referente ao período de 12/2019 a 12/2024, demonstra que o apontamento de débitos como "Prejuízo" ou "Vencida" junto à MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. refere-se a meses anteriores à alegada quitação, como por exemplo, outubro e novembro de 2024 (ID 10389358372 - p. 30 a 33). A quitação, conforme documento do autor, operou-se em 03 de fevereiro de 2025. Fato é que, mantidos apenas os dados históricos relativos a períodos de inadimplência pretéritos, a permanência não configura ato ilícito e encontra respaldo no próprio funcionamento do sistema. Nesse sentido, confira-se orientações disponíveis no site do Banco Central: “O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras.” Em caso análogo ao dos autos: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). MANUTENÇÃO DE REGISTRO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NATUREZA HISTÓRICA DO SCR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. [...] Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), de anotação de "prejuízo" relativa a dívida posteriormente quitada configura ato ilícito passível de exclusão; (ii) estabelecer se a permanência da referida informação enseja o dever de indenizar por danos morais. [...] A anotação de "prejuízo" no SCR reflete o histórico de inadimplemento e está em conformidade com a regulamentação do Banco Central, sendo obrigação das instituições financeiras informar tais dados, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 3º, parágrafo único. O pagamento posterior da dívida não apaga o registro anterior de inadimplência, por se tratar de sistema de natureza histórica, utilizado para fins de supervisão bancária, não se confundindo com cadastros de restrição creditícia. A manutenção da informação referente a crédito baixado como prejuízo durante o período de inadimplemento não configura ilicitude, tampouco enseja dano moral, à luz da jurisprudência do TJMG e da orientação do STJ. Não demonstrada irregularidade no conteúdo da informação registrada, tampouco sua permanência após o prazo regulamentar, inexiste fundamento para exclusão ou reparação civil.[...] A instituição financeira deve informar ao Banco Central, independentemente do adimplemento, os dados referentes a operações de crédito, inclusive créditos baixados como prejuízo, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza histórica e não apaga registros anteriores de inadimplemento mesmo após a quitação da dívida. A manutenção de anotação pretérita de "prejuízo" no SCR, relativa a dívida posteriormente paga, não configura ato ilícito nem gera, por si só, dever de indenizar por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.146584-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DÉBITO VENCIDO REGULARMENTE REGISTRADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO SISTEMA DO BACEN - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO E DANO MORAL INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. (...) Não havendo indevida inscrição ou manutenção pela instituição financeira ré de dados do contratante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que pudesse dar ensejo à injusta negativa de obtenção de crédito pelo consumidor junto a outras instituições financeiras, fica afastada a tese de ocorrência de falha do serviço e do correspondente dano a direito da personalidade, motivo pelo qual fica mantida a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito e de reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.169265-6/003, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2025, publicação da súmula em 31/07/2025) Cumpre, ainda, ressaltar que a atualização das informações constantes no SCR não ocorre de forma imediata à quitação da dívida, sobretudo porque observa os trâmites operacionais do sistema. É o que se extrai também do site do Banco Central: “O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os bancos enviam as informações uma única vez por mês. Para ver se a dívida foi paga, você pode consultar o relatório no final do mês seguinte ao pagamento.” A exclusão da informação, como pretendido pelo suplicante, apenas seria admissível em caso de erro material ou lançamento indevido, o que não se verifica no caso dos autos. Destarte, não demonstrada a indevida manutenção dos dados do autor no SCR após o adimplemento da dívida, inexiste ato ilícito a justificar o dever de reparação. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já deferida (ID 10394483131). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e recolhidas as custas finais, se houver, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente
