Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer como devida a incorporação do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias (para as servidoras que continuam laborando junto a municipalidade ) e para condenar a parte ré ao pagamento da quantia suprimida, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004619-27.2026.8.24.0067/SC AUTOR : DANIELE CASAGRANDE DALPIAZ ADVOGADO(A) : JULIANA PALU CRISTOFOLI (OAB SC054356) AUTOR : BERNADETE GOERGEN SCHWENGBER ADVOGADO(A) : JULIANA PALU CRISTOFOLI (OAB SC054356) AUTOR : JUSELENE MENEGAT TIBOLA ADVOGADO(A) : JULIANA PALU CRISTOFOLI (OAB SC054356) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer como devida a incorporação do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias (para as servidoras que continuam laborando junto a municipalidade ) e para condenar a parte ré ao pagamento da quantia suprimida, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.
