Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: Declarar a nulidade dos lançamentos da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) realizados pelo Município de Nova Lima referentes aos exercícios de 2010 a 2016, relativamente aos estabelecimentos da autora indicados nos autos; Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), seja a título complementar ou principal, em qualquer exercício, enquanto inalteradas as premissas fáticas e jurídicas que fundamentaram esta decisão; Determinar a expedição dos alvarás de funcionamento, independentemente do recolhimento da TFF discutida, caso ainda não tenham sido expedidos. Isenta de custas a Municipalidade nos termos do art. 10 da Lei 14.939/2003. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o proveito econômico obtido pela autora, correspondente ao valor dos créditos tributários anulados, observando-se os percentuais e escalonamento previstos no art. 85, § 3º e § 5º, do CPC, a serem apurados em fase de liquidação. Determino a remessa necessária (art. 496, I, CPC), já que o valor da causa (R$ 6.271.135,58) ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos. Expeça-se alvará de levantamento ao id.10512907182. Transitada em julgada esta sentença, nada requerido pela autora, independente de conclusão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais providências de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0012962-80.2016.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] AUTOR: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 RÉU: MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 D E C I S à O Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALE S/A em face da sentença de ID 10549863396, que julgou integralmente procedente a Ação Anulatória c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária ajuizada contra o MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. A embargante, embora vitoriosa no mérito, alega a existência de três omissões no julgado, que mereceriam saneamento para garantir a plena eficácia e clareza da decisão. O Município embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, por entender que a parte autora busca, em verdade, a modificação substancial do julgado, finalidade para a qual não se presta a via eleita. Estando os embargos tempestivos, passo à sua análise. A primeira omissão apontada pela embargante refere-se à redação do dispositivo da sentença que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária. Argumenta que o julgado se limitou a afastar a obrigação quanto aos "valores exigidos a título complementar", quando o pedido inicial e a própria fundamentação da sentença, que reconheceu a inconstitucionalidade da taxa, justificariam uma declaração com efeitos prospectivos, abrangendo "qualquer exercício" futuro, enquanto mantidas as mesmas premissas fáticas e jurídicas. Assiste parcial razão à embargante. De fato, ao reconhecer vícios essenciais na instituição da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), como o caráter confiscatório e a violação ao princípio da retributividade, a decisão produziu efeitos que transcendem os lançamentos específicos de 2010 a 2016. Para evitar futuras controvérsias e conferir maior segurança jurídica às partes, a omissão deve ser sanada para que o dispositivo da sentença reflita, com maior precisão, o alcance da declaração de inconstitucionalidade. A segunda omissão suscitada diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados sobre o "valor atualizado da causa". A embargante sustenta que a sentença foi omissa por não observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, que preconiza a utilização do proveito econômico obtido, perfeitamente mensurável no caso, como base de cálculo prioritária. De fato, a sentença não justificou a escolha do critério subsidiário (valor da causa) em detrimento do critério preferencial (proveito econômico). O proveito econômico, nas ações anulatórias de débito fiscal, corresponde ao montante do tributo cuja exigibilidade foi afastada, sendo este o critério que melhor reflete o benefício patrimonial alcançado pela parte vencedora. Portanto, acolho a alegação para sanar a omissão e ajustar a base de cálculo da verba honorária, em conformidade com a legislação processual e a jurisprudência consolidada, especialmente o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a embargante alega omissão quanto à necessária confirmação da medida liminar deferida no início do processo. Neste ponto, contudo, não há vício a ser sanado. A tutela provisória, concedida em cognição sumária, é por natureza substituída pela sentença de mérito, que a confirma ou a revoga implicitamente ao julgar a pretensão de forma exauriente. A parte dispositiva da sentença já determinou a expedição dos alvarás de funcionamento, esgotando e absorvendo o objeto da liminar. A pretensão de assegurar efeitos imediatos ao julgado, por sua vez, é matéria atinente ao regime de cumprimento da sentença e aos efeitos dos recursos, não configurando omissão do ato decisório em si. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por VALE S/A para, sanando as omissões apontadas, integrar a sentença de ID 10549863396, que passa a ter sua parte dispositiva com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: Declarar a nulidade dos lançamentos da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) realizados pelo Município de Nova Lima referentes aos exercícios de 2010 a 2016, relativamente aos estabelecimentos da autora indicados nos autos; Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), seja a título complementar ou principal, em qualquer exercício, enquanto inalteradas as premissas fáticas e jurídicas que fundamentaram esta decisão; Determinar a expedição dos alvarás de funcionamento, independentemente do recolhimento da TFF discutida, caso ainda não tenham sido expedidos. Isenta de custas a Municipalidade nos termos do art. 10 da Lei 14.939/2003. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o proveito econômico obtido pela autora, correspondente ao valor dos créditos tributários anulados, observando-se os percentuais e escalonamento previstos no art. 85, § 3º e § 5º, do CPC, a serem apurados em fase de liquidação. Determino a remessa necessária (art. 496, I, CPC), já que o valor da causa (R$ 6.271.135,58) ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos. Expeça-se alvará de levantamento ao id.10512907182. Transitada em julgada esta sentença, nada requerido pela autora, independente de conclusão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais providências de estilo." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Esta decisão passa a ser parte integrante daquela. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima
