Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5258803-55.2024.8.13.0024 REQUERENTE: AFRANIO RAIMUNDO MARQUES CPF: 124.788.066-49 REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Cuidam-se de embargos declaratórios, por meio dos quais a parte embargante se insurge contra a decisão proferida, ao argumento de haver erro material, obscuridade, contradição ou omissão em tal decisão. Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Analisando a decisão impugnada, verifico haver arro material a ser sanado em relação aos juros e correção monetária no dispositivo da decisão. Por outro lado, não assiste razão à embargante quanto à pretensão de fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação, uma vez que a correção ora realizada não implica reexame do mérito nem alteração do regime jurídico definido na fundamentação da sentença, mas tão somente a adequação do dispositivo aos critérios já expressamente fixados. Ressalte-se que a responsabilidade dos réus foi reconhecida com base em ilícito consistente em falha na prestação do serviço e erro administrativo, circunstância que afasta a tese de simples inadimplemento contratual sustentada pela embargante. Ante o exposto, conheço do recurso, e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração interpostos, para que a decisão de ID 10604660389 passe a ter a seguinte redação: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes do feito e fundamentação. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ajuizada por AFRÂNIO RAIMUNDO MARQUES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o autor sustenta que contratou empréstimo consignado com a instituição financeira ré, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento. Alega que, embora as parcelas tenham sido regularmente descontadas de seus contracheques, inclusive de forma fracionada em determinados meses, totalizando o valor integral da prestação, teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes e o contrato antecipadamente vencido, sob a alegação de ausência de repasse integral das parcelas. Contestações apresentadas e devidamente impugnadas. É o breve relato. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITO as alegações de ilegitimidade passiva, uma vez que o Banco Santander S/A é parte legítima por ser o credor, responsável pela inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O Estado de Minas Gerais também é parte legítima, pois atua como intermediário obrigatório na operacionalização do empréstimo consignado, sendo responsável pelos descontos em folha e repasses à instituição financeira. A discussão acerca da existência ou não de falha no repasse constitui matéria de mérito, conforme entendimento consolidado do STJ. MÉRITO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. Discute-se nos autos a legalidade da inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, decorrente de contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Santander S/A, bem como a responsabilidade civil do referido banco e do Estado de Minas Gerais pelos danos morais suportados, em razão da ausência de repasse de parcela consignada referente ao mês de janeiro de 2024, ocasionada por erro administrativo no lançamento de faltas, posteriormente reconhecido e corrigido apenas em março de 2024. Da análise do conjunto probatório, extraem-se como incontroversos que o autor é servidor público estadual e contratou empréstimo consignado junto ao Banco Santander, com parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento, no mês de janeiro de 2024, houve erro administrativo do Estado de Minas Gerais, consistente no lançamento indevido de faltas, o que reduziu a remuneração do autor e inviabilizou o repasse integral da parcela consignada naquele mês, a falha administrativa foi reconhecida pelo Estado, com restituição dos valores apenas em março de 2024, não sendo a correção imediata. Além disso, em razão da ausência de repasse da referida parcela, o Banco Santander promoveu a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, imputando-lhe inadimplemento contratual e a negativação teve como causa específica a parcela não repassada de janeiro de 2024. Da responsabilidade do Estado de Minas Gerais Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo causal. No caso concreto, restou demonstrado que houve conduta administrativa ilícita, consistente em erro no lançamento de faltas do autor. Tal erro resultou na redução indevida de verba de natureza alimentar, inviabilizando o repasse da parcela consignada. A falha não foi corrigida de forma imediata, prolongando-se seus efeitos por aproximadamente dois meses e a ausência de repasse da parcela de janeiro de 2024 foi causa determinante da negativação do nome do autor. Embora o Estado tenha restituído os valores em março de 2024, a correção tardia não foi suficiente para afastar os efeitos do ilícito, uma vez que o autor permaneceu, perante o banco, em situação de mora quanto à parcela consignada, circunstância que culminou, meses depois, na negativação de seu nome. O dano moral experimentado pelo autor revela-se como consequência previsível e adequada da falha administrativa inicial, não sendo afastado pelo simples decurso do tempo entre o erro e a inscrição restritiva. Configura-se, assim, o nexo causal juridicamente relevante entre a conduta estatal e o dano suportado. Da responsabilidade do Banco Santander S/A A responsabilidade do Banco Santander decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Embora ciente de que se tratava de empréstimo consignado em folha de pagamento, e de que os descontos vinham sendo regularmente realizados, o banco optou por promover a negativação do nome do autor em razão de parcela não repassada por fato alheio à sua vontade, sem adotar cautelas mínimas para apuração da causa do inadimplemento. Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço, pois competia à instituição financeira observar a peculiaridade do contrato consignado, cujo risco operacional é inerente à atividade bancária. Da responsabilidade solidária Evidenciado que o Estado de Minas Gerais contribuiu para o evento danoso por meio de erro administrativo e correção tardia e o Banco Santander praticou o ato lesivo final ao proceder à negativação indevida, tem-se hipótese de concorrência de causas, sendo o dano moral único e indivisível. Aplica-se, assim, a responsabilidade solidária dos réus, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cabendo a ambos responder integralmente pela indenização, sem prejuízo de eventual direito de regresso. Dos danos morais Com relação ao dano moral, cabe asseverar que o dano moral se constitui de sofrimento interior que não se demonstra ou se apura materialmente, sendo em certas situações, suficiente a explicitação dos fatos danosos bastando, pelo fato narrado, imaginarmos que nos encontremos em situação semelhante, como bem elucidado por Yussef Said Cahali: Ademais, ninguém pode sentir as dores de outrem, mas ninguém ignora que as sofreria, em condições idênticas. (Cahali, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 245). Mister salientar que a condenação em danos morais encontra fundamento em fatores distintos, dizendo respeito não somente à compensação pela dor moral sofrida, mas, ainda, possuindo um caráter pedagógico que visa repreender o causador do dano. Com efeito, dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, a exemplo da vida, da honra, da imagem, a intimidade, a privacidade, entre outros. É o que ensina a mais abalizada doutrina: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão que integra os direitos de personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da Constituição Federal (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume 4. Responsabilidade Civil. 4ª Edição, Editora Saraiva. 2009. P. 359, 370) Dor, tristeza, amargura, sofrimento, angústia, depressão e demais sentimentos semelhantes são suas possíveis consequências, dispensáveis, porém, para que se configure. Cabe ao juiz, qualificando juridicamente o fato apresentado, aferir se consubstancia violação aos direitos da personalidade a ensejar a compensação pelo dano moral, o que, como visto, efetivamente ocorreu no caso dos autos, uma vez que a parte autora ficou com o nome negativado. A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que: Enunciado 455. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento. Cumpre agora a fixação do quantum indenizatório. Consoante estabelece o art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano moral. À míngua de critérios legais específicos para tal aferição, deve o julgador valer-se das regras da experiência comum subministradas pela observação do que geralmente acontece, em aplicação do art. 375 do CPC/2015. No entanto, deve, igualmente, balizar sua atuação no princípio da reparação integral, no caráter punitivo/pedagógico do instituto. Nessa linha, deve apreciar também: a) a relevância do bem jurídico violado; b) o grau de culpa e a reincidência do ofensor em práticas assemelhadas; e c) a situação econômica das partes, na trilha do que preconiza a doutrina (TARTUCE, Flávio. Vol. 2. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. Editora Método. São Paulo: 2014, versão digital). In casu, o bem jurídico vilipendiado goza da mais alta proteção normativa, considerada a tutela constitucional que lhe é dispensada pelo art. 5º, X, da CF/88, o que reflete sua elevada relevância. Lado outro, não há elementos nos autos acerca do grau de culpa do réu, em que pese ser notória sua reincidência em atos ilícitos semelhantes. Por fim, o ente público em questão, dado ao porte de suas finanças, goza de enorme poder econômico, não existindo, todavia, provas acerca da capacidade financeira da contraparte. Logo, consideradas as peculiaridades do caso e os parâmetros norteadores, é proporcional aos fins a que se destina a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensar o promovente pelo abalo sofrido, a ser pago solidariamente pelos réus. Dessa forma, impõe-se a procedência em parte do pedido formulado na inicial. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização dos valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da EC nº 136, de 09/09/2025, a partir da presente fixação dos danos e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), contados desde a expedição do requisitório, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma deste parágrafo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 3º, §1º EC 136/2025). GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, deixo de analisá-lo, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por ora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: A – CONDENAR o réu BANCO SANTANDER a retirar o nome do autor do cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, a ser arbitrada em momento posterior; B - CONDENAR as partes rés a pagarem solidariamente à parte autora a indenização a título de danos morais no valor total de R$3.000,00 (três mil reais) cuja correção monetária e os juros de mora observarão os critérios fixados na fundamentação, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2026 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5258803-55.2024.8.13.0024 REQUERENTE: AFRANIO RAIMUNDO MARQUES CPF: 124.788.066-49 REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2026 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
