Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5000122-23.2026.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: MARCUS VINICIUS DIAS SOUZA CPF: 134.728.886-44 RÉU: NATALINA APARECIDA LOPES SILVA CPF: 157.509.096-11 SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado em ID 10619379146 e extingo a execução com base no art. 487, III, “b”, do CPC. Considerando que houve alteração do título executivo com estipulação de novo valor, forma e prazo para pagamento, bem como estipulação de multa para inadimplemento, não se aplica o artigo 922 do CPC. Caso o ajuste seja descumprido, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento regular do feito. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Intime(m)-se. Cumpra-se.