Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5008992-04.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: LUCAS REIS ANDRADE CPF: 065.570.206-76 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Lucas Reis Andrade ajuizou ação de arbitramento de honorários advocatícios em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, alegando, em síntese, ter atuado como advogado nos autos nº 5023564-72.2019.8.13.0145. Sustenta, contudo, que a decisão proferida no cumprimento de sentença foi omissa quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, motivo pelo qual requer a condenação do réu ao pagamento da verba honorária, com fundamento no critério da equidade. Em contestação de ID (10504573774), o réu suscita, como prejudicial, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, alega a incidência do Tema Repetitivo nº 1190 do STJ, sustentando, por conseguinte, a inexistência de honorários de sucumbência a serem fixados. Eis o breve resumo dos fatos. Decido. Em relação à prejudicial de mérito relativo à prescrição, por se tratar de matéria de mérito, será analisada em momento oportuno, caso a demanda venha a ser julgada procedente. Não existindo outras preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo a atacar o mérito. Pois bem, Discute-se a possibilidade de definição e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos autos do processo nº 5023564-72.2019.8.13.0145, diante da omissão sobre o arbitramento da referida verba. Ressalto, por oportuno, que o art. 85, §18 do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança”. No caso dos autos, conforme ID 10405634098, fl. 47, a decisão de cumprimento de sentença que homologou os cálculos apresentados em 20/01/2020 tendo em vista a concordância das partes. Sobre o assunto em debate, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou no julgamento do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” Modulação: Nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão (01/07/2024).” - GN Nesse sentido, apesar de em uma análise superficial, pudesse se entender que a pretensão do autor seria viável, visto a modulação dos efeitos, as circunstâncias em apreço, impõe o recurso da hermenêutica jurídica. Isso porque, as normas jurídicas e a jurisprudência não devem ser interpretadas como unidades autônomas, porque não sustentam sentido isolado, mas como partículas de uma correlação necessária de proposições, sem as quais não podem ser estendidas juridicamente. Dessa forma, ao se realizar uma interpretação mais criteriosa das especificações em relação ao entendimento do Min. Relator Herman Benjamin, observa-se que a modulação de efeitos estabelecida na tese não retroage para alcançar execuções findadas. Repita-se, claramente, que o pálio da modulação do Tema 1190 se limitou apenas aos procedimentos de cumprimento de sentença e não a procedimentos autônomos, como é a presente demanda. Nesse sentido, compreendo que a modulação dos efeitos não atinge o caso dos autos, por se tratarem de procedimentos distintos (art. 489, §1°, VI do CPC). Em conclusão, a modulação alcança exclusivamente aos cumprimentos de sentença iniciados antes do marco temporal fixado, desde que até o julgamento da tese não tenha se encerrado. Desse modo, em que pese a ausência de afetação da modulação dos efeitos do Tema 1190 ao caso em tela, não é possível afastar por si só um precedente vinculante a situações semelhantes, uma vez que a pretensão do autor versa na fixação de honorários, em cumprimento de sentença a qual não houve resistência da Fazenda Pública (art. 06° da Lei 9.099/95, art. 489, §1°, V c/c o art. 927, §4° do CPC). A aplicabilidade do Tema 1190, no caso em tela, em observância a intangibilidade da coisa julgada, por força do princípio da segurança jurídica a ambas as partes, ante a ausência de modulação dos efeitos da decisão, opera-se com efeitos ex tunc, o que impõe a improcedência do pedido. Assim, tratando-se de ação autônoma e independente do cumprimento de sentença, entendo por incabível na ausência de impugnação ao cumprimento de sentença a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública. Diante o exposto, julgo improcedente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão formulada na inicial. A gratuidade de justiça poderá ser apreciada caso haja recurso. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput da Lei 9.099/95. P.R.I.C Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora
