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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Apelação Cível 0821697-02.2021.8.12.0001

Órgão julgador
Plenário
Publicação
DJEN 16/02/2026
Número único (CNJ)
0821697-02.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE VERACIDADE PELO JUÍZO NÃO ESPECIALISTA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dada a semelhança das assinaturas existentes no contrato e as que constam nos documentos pessoais, não é possível, sem conhecimento técnico específico, afirmar pela veracidade da assinatura impugnada. 2. Diante da impugnação da autora ao documento juntado e a impossibilidade de aferição da veracidade da assinatura sem exame de grafotécnico por especialista, o indeferimento da prova ensejou em cerceamento de defesa, razão pela qual é declarada a nulidade da sentença para reabertura da instrução. 3. Recurso conhecido e provido.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.