Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS. É incabível a utilização de embargos de declaração como sucedâneo recursal, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.