Ementa
Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, cujo dispositivo segue: " Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no parágrafo único do art. 22, da Lei nº 9.099/95. Determino o cumprimento do acordo, com a liberação de eventuais valores bloqueados ou o levantamento da penhora, conforme requerido. Em razão do acordo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dou a sentença por transitada em julgado, porquanto o acordo entre as partes é fato impeditivo do direito de recorrer. Publique-se.