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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Embargos de Declaração Cível 0810305-75.2015.8.12.0001

Órgão julgador
Plenário
Publicação
DJEN 13/02/2026
Número único (CNJ)
0810305-75.2015.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DECISÃO MANTIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERA RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS NOS PRIMEIROS EMBARGOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - CONSTATADO - EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, § 2º DO CPC). I) A simples reprodução do inconformismo do embargante, já afastada pelo Órgão Colegiado quando do julgamento dos primeiros e dos segundos embargos de declaração, revela propósito protelatório, de modo que se impõe a aplicação da multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC ao caso. II) Embargos rejeitados com imposição de multa.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.