Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGÊNCIA REGULADORA (AGEMS). MULTA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS . RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Inexistente, em juízo de cognição sumária, demonstração de ilegalidade manifesta ou vício insanável no processo administrativo sancionador, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo. O controle judicial de atos administrativos sancionadores limita-se à verificação da legalidade, sendo vedada a substituição do mérito administrativo pela vontade judicial, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso. A ciência do Município acerca dos atos administrativos, com apresentação de manifestações e recurso administrativo, afasta a alegação de ausência de notificação válida e de violação ao contraditório e à ampla defesa. A eventual incorreção na identificação nominal da autoridade política, quando não demonstrado prejuízo concreto, configura mero erro material, incidindo os princípios do formalismo moderado e da instrumentalidade das formas. O enfrentamento do mérito do aditamento à petição inicial pela parte contrária não implica reconhecimento implícito de sua validade formal, por se tratar de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. Ausente prova concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente em se tratando de obrigação de natureza patrimonial passível de restituição, inviável a concessão da tutela de urgência. A suspensão liminar de sanção regulatória, sem prova robusta de ilegalidade, pode acarretar perigo de dano inverso e comprometer o interesse público subjacente ao exercício do poder de polícia. Recurso desprovido.