Pular para o conteúdo
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Apelação Cível 1000215-97.2025.8.11.0034

Publicação
DJEN 13/02/2026
Número único (CNJ)
1000215-97.2025.8.11.0034
Inteiro teor

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC.