Ementa
autos, verifica-se acostado no id. 189789321 que o autor do fato ACEITOU a transação penal ofertada pelo Ministério Público (id. 180794243). ISSO POSTO, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada pelo autor do fato ADÁRIO CANDIDO BATISTA, qualificado nos autos. Ademais, verifica-se que o autor do fato, CUMPRIU integralmente as condições impostas na transação penal e por ele aceita, conforme comprovante de id. 202914859. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato ADÁRIO CANDIDO BATISTA, qualificado nos autos. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. De acordo com a CNGC, os valores das prestações pecuniárias deverão ser destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada ou cadastrada perante o juízo, razão pela qual, caso haja valor depositado no feito, DETERMINO que seja transferido para o “processo chapéu” para posterior destinação. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1067698-83.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ADÁRIO CANDIDO BATISTA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº. 9.099/95, voltado a apurar a prática delituosa tipificada no artigo 50 da Lei 9.605/1998, perpetrado, em tese, por ADÁRIO CANDIDO BATISTA. É o Relatório. Fundamento e Decido. Nada obstante a manifestação do parquet no id. 213829259, analisando detidamente os autos, verifica-se acostado no id. 189789321 que o autor do fato ACEITOU a transação penal ofertada pelo Ministério Público (id. 180794243). ISSO POSTO, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada pelo autor do fato ADÁRIO CANDIDO BATISTA, qualificado nos autos. Ademais, verifica-se que o autor do fato, CUMPRIU integralmente as condições impostas na transação penal e por ele aceita, conforme comprovante de id. 202914859. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato ADÁRIO CANDIDO BATISTA, qualificado nos autos. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. De acordo com a CNGC, os valores das prestações pecuniárias deverão ser destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada ou cadastrada perante o juízo, razão pela qual, caso haja valor depositado no feito, DETERMINO que seja transferido para o “processo chapéu” para posterior destinação. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Submeto os autos ao MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito
