Ementa
Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução fiscal opostos no Id 148043632, em razão de sua manifesta intempestividade (certidão do Id. 214215445), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil. JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração de Id 215429495, pela perda superveniente do objeto. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da execução fiscal e arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000515-96.2024.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, (Id 215429495) em face da decisão de Id 213501497, que recebeu os embargos à execução fiscal sem a atribuição de efeito suspensivo. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, por não ter analisado a garantia já constituída nos autos, o que, segundo sustenta, imporia a suspensão do feito executivo. Contudo, após a oposição do recurso, sobreveio aos autos a certidão de Id 214215445, atestando a intempestividade dos embargos à execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A análise dos embargos de declaração encontra-se prejudicada pela perda superveniente de seu objeto. O recurso visava à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, mas a constatação da intempestividade destes últimos impede sua própria admissibilidade, tornando inócua a discussão sobre seus efeitos. A tempestividade constitui pressuposto processual extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso ou meio de defesa, incluindo os embargos à execução. Sua ausência acarreta a rejeição liminar da peça, conforme expressamente determina o artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a certidão de Id. 214215445, dotada de fé pública, atestou de forma inequívoca que os embargos à execução fiscal (Id 148043632) foram opostos fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Dessa forma, sendo manifestamente intempestivos, os embargos à execução não podem ser conhecidos, o que impõe sua imediata rejeição, independentemente da análise de outras questões processuais ou de mérito. Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução fiscal opostos no Id 148043632, em razão de sua manifesta intempestividade (certidão do Id. 214215445), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil. JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração de Id 215429495, pela perda superveniente do objeto. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da execução fiscal e arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito
