Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÓCIO DE FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, na qual alegava ilegitimidade passiva por nunca ter sido sócio formal da empresa executada, mesmo após defesa por negativa geral apresentada por curador especial em embargos à execução já julgados improcedentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a defesa por negativa geral apresentada por curador especial em embargos à execução já julgados improcedentes impede a posterior discussão de ilegitimidade passiva por meio de exceção de pré-executividade; e (ii) se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar, de plano, sua ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto dos embargos à execução quando estes já foram opostos e julgados, ainda que a defesa tenha sido apresentada por negativa geral por curador especial. 4. A condição de sócio de fato, reconhecida em outros processos judiciais, justifica a inclusão do executado no polo passivo da execução, não sendo suficiente para comprovar sua ilegitimidade a mera ausência de seu nome no contrato social da empresa.