Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação de crédito. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício de 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada esta em julgado, traslade-se cópia aos autos do processo principal e arquivem-se os autos.
improcedente
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015585-13.2024.8.11.0015. IMPUGNANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL IMPUGNADO: ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO promovida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra ELIANE ALESSANDRA PINHEIRO, requerendo a retificação da relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, nos autos de Recuperação Judicial da impugnada (autos n. 1005300-58.2024.8.11.001), referente a classificação do crédito da impugnante, representado pela CCRP 144176/1385/2022 , afirmando que o montante R$ 6.083.089,01, e não apenas o valor de R$ 5.887.432,32 deve ser classificado como credito com garantia real. A recuperanda manifestou-se contrariamente ao pedido, aduzindo que o crédito deve permanecer inalterado, na classe II, pelo montante de R$ 5.738.500,00 e, na classe III, pelo montante de R$ 344.589,01. A Administradora Judicial apresentou parecer, no id 173314598 e o Ministério Público no id 183812974, ambos pela improcedência da impugnação. DECIDO. Verifica-se que não há divergência entre as partes quanto ao montante do crédito da impugnante, arrolado nos autos da Recuperação Judicial da impugnada. A controvérsia reside, portanto, na classificação do crédito. Isso porque, a impugnante defende que o montante de 344.589,01 (trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e um centavo), arrolado como crédito quirografário, deve ser classificado como garantia real, perfazendo este, o montante de 6.083.089,01. Consoante informado pelo Administrador Judicial, parte do valor do crédito da impugnante foi inserido na Classe III – Quirografário (R$ 385.021,33 (trezentos e oitenta e cinco mil, vinte e um reais e trinta e três centavos), haja vista que se refere ao saldo remanescente, não abrangido pelas garantias pactuadas nas Cédulas de Crédito Rural Pignoratício (“CCRP”) n.º 109881/1385/2022 e 144176/1385/2022, cujos valores compõe a classe com garantia real. A respeito do assunto, é cediço que o crédito classificado como com garantia real se limita ao valor dos bens gravados, nos termos do art. 83, inciso II, da Lei 11.101/20052 (“LRF”), aplicável à Recuperação Judicial. Nesse sentido, a lição doutrinária: “Os credores titulares de crédito com garantia real possuem tratamento especial em razão do menor risco contraído pelo credor em relação aos demais. Na Assembleia Geral de Credores, a peculiaridade desses créditos faz com que eles se agrupem numa classe distinta dos demais credores. A especialidade atribuída ao seu crédito, todavia, faz-se apenas no valor referido da garantia real. Caso o valor total do credito supere o valor do bem dado em garantia, no montante coberto o crédito será considerado integrante da segunda classe, como titular de crédito com garantia real. O montante que superar o valor da garantia, por seu turno, será considerado quirografário e permitirá ao credor votar, pelo referido montante, na classe três da Assembleia Geral de Credores” (Marcelo Sacramone, Comentário à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 4. Ed., p. 194). Destarte, de acordo com a informação da AJ, o valor do bem dado em garantia na CCRP n.º 144176/1385/2022 perfaz o montante de R$ 5.738.500,00 (cinco milhões, setecentos e trinta e oito mil, e quinhentos reais), de modo que o saldo do contrato não abrangido pela garantia, qual seja, R$ 344.589,01 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e um centavos), deve permanecer classificado na Classe III – Quirografário. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES – READEQUAÇÃO DO CRÉDITO NA CLASSE GARANTIA REAL – LIMITE AO VALOR DO BEM GRAVADO – SALDO EXCEDENTE REMANEJADO PARA A CLASSE QUIROGRAFÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O crédito com garantia real deve observar o limite do valor do bem gravado, sendo o excedente classificado como crédito quirografário.” (QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1013970-38.2021.8.11.0000). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação de crédito. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício de 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada esta em julgado, traslade-se cópia aos autos do processo principal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o M.P. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito
