Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO: 1035744-82.2025.8.11.0001 RECLAMANTES: RODRIGO PRIETO e MARINA AUXILIADORA DE ABREU E SILVA RECLAMADA: LATAM LINHAS AÉREAS S/A Vistos, etc. Trata-se de reclamação em que os requerentes alegam falha na prestação de serviço de transporte aéreo, consistente no cancelamento de voo de retorno (Rio de Janeiro/RJ - Cuiabá/MT), o que teria gerado um atraso de mais de 10 horas para a chegada ao destino final. Pleiteiam a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citada, a reclamada apresentou contestação. Após regular instrução, foi proferida sentença (id. 200356249) que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à reclamante Marina e julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante Rodrigo. Inconformada, a reclamante Marina interpôs Recurso Inominado, ao qual a Turma Recursal deu provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (id. 218044250). Realizada nova audiência de conciliação, não houve composição. Após o ato, os reclamantes apresentaram manifestação, pugnando que a nova sentença se restringisse à reclamante Marina, sob o argumento de que a condenação em favor do reclamante Rodrigo transitou em julgado. É relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a sentença anteriormente proferida (id. 200356249) foi anulada, sendo determinado o retorno do feito à origem para regular prosseguimento, sem que houvesse qualquer ressalva quanto ao julgamento em relação ao reclamante Rodrigo (id. 218044250). Assim sendo, conclui-se que houve completa anulação da sentença anterior, motivo pelo qual, impõe-se a prolação de nova decisão de mérito em relação a ambos os reclamantes, o que passo a fazer. No tocante ao pedido de suspensão do processo com base no Tema 1.417 do STF, convém salientar que a controvérsia submetida à Suprema Corte diz respeito à prevalência de normas em casos de atraso ou cancelamento decorrentes de caso fortuito ou força maior (fortuito externo), o que não se amolda á hipótese sob julgamento. A este respeito, a própria reclamada alega que o cancelamento se deu em face da necessidade de manutenção não programada, o que configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. Portanto, por não haver identidade fática e jurídica (distinguishing), o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Passo ao julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, VIII, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos consumidores. Com efeito, a reclamada admitiu em sua defesa que houve o cancelamento do voo contratado, mas argumentou que tal fato decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada. Assim sendo, não havendo controvérsia em relação ao cancelamento, caberia à reclamada o ônus de demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o que não foi feito. Portanto, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, já que o desembarque no destino final previsto para ocorrer no dia 19/05/2025, às 23h05min (id. 195223299), ocorreu somente no dia 20/05/2025, às 09h26min (id. 195223308), com atraso de 10 horas e 21 minutos, sem prova de cumprimento das obrigações legais mencionadas, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada da aeronave, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade, sendo inequívoca a obrigação de reparar os danos morais suportados. No que tange ao montante a ser arbitrado, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em relação aos danos materiais, cabível o ressarcimento do valor gasto com hospedagem (id. 195223323), no valor de R$ 374,32. No que se refere ao gasto com transporte, verifica-se que houve tal necessidade de deslocamento em virtude da alteração do voo, razão pela qual, deve haver a restituição do valor de R$ 13,51. No entanto, não há que se falar em ressarcimento do valor supostamente gasto com alimentação, pois o documento de id. 195223316 não revela informações quanto a natureza do pagamento ali mencionado, não havendo como vislumbrar o nexo entre o fato e o aludido dispêndio. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I. CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais a cada um dos reclamantes, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 387,83 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), a título de dano material, em favor de ambos os reclamantes, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
