Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação indenizatória ajuizada por LAERCIO RODRIGUES SOARES em desfavor de CLOUD WALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA e PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso de recurso. A intimação encaminhada ao último endereço informado pela parte nos autos será reputada válida, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9099/1995, autorizando o arquivamento do processo. P.R.I. Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.