Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. OMISSÃO QUANTO À VIGÊNCIA DE NORMA SUPERVENIENTE. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.220/2025. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA OPERAÇÃO COMO QUESTÃO PREJUDICIAL. ESCLARECIMENTO TERMINOLÓGICO. NATUREZA ECONÔMICA DA OPERAÇÃO VERSUS NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA. RECURSOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que desproveu agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para prorrogação de dívida rural. A devedora alega omissão quanto à aplicação da Resolução CMN nº 5.220/2025, que flexibilizou prazos para renegociação, e contradição na aplicação do limite legal de valor. A cooperativa credora alega contradição e julgamento extra petita na qualificação da operação como "ato não cooperativo" gerador de "lucro". II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a Resolução CMN nº 5.220/2025, vigente à época do julgamento, para análise da tempestividade do pedido administrativo; (ii) aferir se a aplicação da nova norma alteraria o resultado do julgamento diante da descaracterização da operação e da insuficiência probatória; (iii) analisar se houve contradição ou julgamento extra petita na qualificação da operação como geradora de lucro e risco para a cooperativa. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao fundamentar a intempestividade do pedido administrativo na Resolução CMN nº 5.149/2024, quando já estava em vigor a Resolução CMN nº 5.220/2025, que permite a solicitação até a data do vencimento. A aplicação do direito intertemporal impõe a consideração da norma vigente ao tempo do julgamento, mormente quando mais benéfica e de ordem pública. 4. Contudo, a aplicação da nova norma ao caso concreto resta inviabilizada pelo não preenchimento dos requisitos materiais exigidos (MCR 2-6-11 e 12), notadamente a descaracterização da natureza de crédito rural de custeio em virtude das sucessivas renegociações em Cédulas de Crédito Bancário com encargos de mercado e a insuficiência dos laudos técnicos para comprovar a dificuldade temporária. 5. A qualificação da operação como "ato não cooperativo" não configura julgamento extra petita, pois era questão prejudicial indispensável à análise da aplicabilidade do regime especial de crédito rural. Todavia, impõe-se esclarecer que a referência à geração de lucro e risco diz respeito às características econômicas da operação concreta (juros de mercado, capitalização, garantias), não implicando afirmação de que a cooperativa possui finalidade lucrativa, o que contrariaria sua natureza jurídica de sociedade de pessoas sem fins lucrativos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. A superveniência de norma regulamentar mais benéfica ao produtor rural deve ser considerada pelo julgador, mas sua aplicação depende do preenchimento cumulativo dos requisitos materiais exigidos, não alcançando operações descaracterizadas por renegociações de mercado. 2. A qualificação de operação de crédito como ato de mercado, para fins de afastamento do regime especial de crédito rural, refere-se às características econômicas da avença e não desnatura a natureza jurídica não lucrativa da sociedade cooperativa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.138/1995, art. 5º, § 3º; Lei nº 5.764/1971, arts. 3º, 4º e 79; Resolução CMN nº 5.220/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.091.441/SP e REsp nº 2.110.361/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: