Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso
TJMT, Agravo de Instrumento 1036858-59.2025.8.11.0000
- Relator
- Des. Jones Gattass Dias
- Órgão julgador
- Terceira Câmara de Direito Público
- Publicação
- DJEN 10/02/2026
- Número único (CNJ)
- 1036858-59.2025.8.11.0000