Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 2.083.154

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Julgamento: 15/08/2022
Publicação: DJe 17/08/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUANDO JÁ ESCOADO O LAPSO TEMPORAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A revisão das conclusões estaduais ? acerca de configuração da prescrição da pretensão autoral ? demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

3. Agravo interno desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.