Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. A ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir afasta a litispendência, ainda que as partes sejam idênticas. O deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe quando a parte apresenta documentação idônea a comprovar a hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1075161-19.2025.8.11.0041 APELANTE: LAERTE DE ARRUDA TAVARES APELADOS: RESIDENCIAL CUIABÁ INCORPORADORA SPE LTDA, MAIS LAR IMOBILIÁRIA LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: