Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREPARO COMPROVADO. REJEIÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO POR SUPOSTO ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO EFETIVO DA ÁREA E DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. ÔNUS DA PROVA DO RECONVINTE. ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DO VALOR DE MERCADO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTATAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por benfeitorias e, igualmente, improcedente o pedido reconvencional de cobrança de valores a título de arrendamento rural, afastando, ainda, a alegação de litigância de má-fé. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso é deserto, diante da alegação de ausência de preparo; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a procedência do pedido reconvencional, fundado em suposto enriquecimento sem causa decorrente da utilização de área rural sem contraprestação; (iii) saber se há configuração de litigância de má-fé a justificar a aplicação das sanções previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. III. Razões de decidir 4. Comprovado o recolhimento regular do preparo recursal, impõe-se a rejeição da preliminar de deserção. 5. O enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, exige a demonstração cumulativa do enriquecimento de uma parte, do empobrecimento de outra, do nexo causal e da ausência de causa jurídica, ônus que incumbe ao autor do pedido reconvencional. 6. Inexistindo prova do uso efetivo da área para exploração econômica, tampouco de contrato de arrendamento, ainda que verbal, ou de elementos objetivos para aferição do valor de mercado, não se configura o alegado enriquecimento sem causa. 7. A prova documental e testemunhal indica ausência de demarcação entre as áreas à época dos fatos e inexistência de utilização regular da terra para pastagem ou criação de gado. 8. A litigância de má-fé não se presume e demanda prova inequívoca de dolo processual, inexistente no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. Incumbe ao autor da reconvenção o ônus de comprovar o uso efetivo de área rural e o alegado enriquecimento sem causa, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de prova concreta. 2. A inexistência de contrato de arrendamento ou de elementos objetivos que demonstrem a exploração econômica da terra afasta a pretensão indenizatória. 3. A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, não se presumindo da simples divergência fática entre as partes.”