Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 999896344 PROCESSO Nº: 0800004-81.2026.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Práticas Abusivas] AUTOR: ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA - MA22804 DEMANDADO: LOJAS RIACHUELO SA Advogados do(a) DEMANDADO: RICHARD LEIGNEL CARNEIRO - RN9555, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95 I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Ítalo Alves de Sousa Moura da Silva,em face de Lojas Riachuelo S.A., alegando, em síntese, que ao aderir ao cartão da loja teria sido incluído, sem autorização, seguro denominado “Conta Paga”, o qual passou a ser cobrado mensalmente, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais. A parte requerida apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, com prova documental da adesão do autor ao seguro por meio de assinatura eletrônica válida, bem como a legitimidade das cobranças efetuadas, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Inicialmente, deixo de apreciar a preliminar levantada pelo réu tendo em vista que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." A controvérsia central consiste em verificar se houve ou não contratação válida do seguro questionado e, por conseguinte, se as cobranças realizadas pela requerida são legítimas. Embora se trate de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não afasta a validade dos contratos regularmente celebrados, nem dispensa o consumidor de demonstrar eventual irregularidade concreta na contratação. No caso dos autos, a requerida trouxe documentação robusta demonstrando que o autor aderiu expressamente ao seguro “Conta Paga”, mediante assinatura eletrônica realizada em 17/08/2025, por meio da plataforma digital “MiAssina” (id. 171303693). A assinatura eletrônica simples, utilizada no caso, é expressamente admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo apta a identificar o signatário e a associar os dados eletrônicos à manifestação de vontade. Assim, ausente qualquer impugnação técnica específica quanto à autenticidade do documento ou alegação concreta de fraude, prevalece a presunção de validade do negócio jurídico firmado. Dessa forma, não procede a alegação de contratação não autorizada ou de prestação de serviço não solicitada. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam que a adesão ao seguro decorreu de manifestação de vontade do próprio autor, sendo lícitas as cobranças efetuadas enquanto vigente o contrato. Registre-se, ainda, que a própria contestação demonstra que o seguro poderia ser cancelado a qualquer tempo, sem ônus, inclusive tendo sido efetivamente cancelado após solicitação do consumidor, circunstância que afasta a tese de abusividade ou de recusa injustificada da requerida. Inexistente cobrança indevida, resta afastado, por consequência lógica, o pedido de repetição de indébito. Assim, não demonstrada qualquer falha na prestação do serviço ou conduta abusiva da requerida, impõe-se a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDREIRAS/MA, datado e assinado eletronicamente. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras
