Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, §2º-A, I, C/C ART. 70). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por Alexsandro Silva de Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, pela qual foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, acrescida de 182 dias-multa, dada incursão no crime de roubo (Código Penal (CP), art. 157, §2º-A). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) há erro de julgamento na autoria, por nulidade no reconhecimento pessoal e inconsistências nas provas orais; (ii) é possível a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo ante a ausência de apreensão e perícia; (iii) houve erro na dosimetria da pena-base pela valoração negativa da conduta social com fundamento em ações penais em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autoria delitiva comprovada pela prova carreada aos autos, que formou um substrato firme e robusto para a condenação. 4. Reconhecimento do acusado possui coerência mínima, uma vez que as vítimas convergiram quanto a elementos centrais da aparência física do autor (cor, estatura, biotipo, traços fisionômicos e uso de vestimenta escura), e apontaram a existência de uma deficiência física no Agente, dado que encontra correspondência na condição do próprio Acusado. 5. O emprego da arma de fogo foi mantido como majorante, pois é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento prevista no § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando sua utilização for comprovada por outros elementos, como a prova oral das vítimas, harmônicas em confirmar o uso do instrumento bélico. 6. A não apreensão dos objetos subtraídos na posse do Acusado não enfraquece a prova, uma vez que o crime se consuma com a simples inversão da posse da coisa, provada pelo depoimento das vítimas. 7. Assiste razão ao Recorrente quanto à dosimetria, pois a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social foi indevidamente fundamentada em ações penais em curso e inquérito policial, elementos que não se prestam a esse fim, caracterizando erro de julgamento conforme a jurisprudência do STJ. 8. Não prospera a pretensão recursal de mudar a intensidade da fração de aumento da pena-base (de 1/8 para 1/6), visto que o Superior Tribunal de Justiça autoriza o emprego de qualquer um dos dois critérios de incremento. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. V. TESE DE JULGAMENTO 1. Na condenação pelo crime de roubo majorado, é mantida a autoria quando a prova oral apresenta convergência nuclear sobre a descrição do agente e o modus operandi do delito, sendo o reconhecimento corroborado por elementos probatórios autônomos. 2. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, quando houver prova oral consistente das vítimas sobre seu emprego. 3. Valoração negativa da circunstância judicial da conduta social é indevida quando fundamentada exclusivamente na existência de ações penais em curso ou inquéritos policiais contra o réu.