Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO por decisão judicial o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o Ministério Público e o investigado DOUGLAS DA SILVA FREITAS. Em decorrência da homologação, determino a suspensão da tramitação do processo e do curso do prazo prescricional, conforme o artigo 116, inciso IV, do Código Penal. Fica estabelecido que a fiscalização do cumprimento das condições pactuadas será realizada por este próprio Juízo, que acumula as competências de execução penal nesta Comarca. Servirá a presente decisão como alvará e ofício para que o montante depositado a título de fiança seja imediatamente convertido e destinado ao Conselho Tutelar de Joselândia, devendo a secretaria providenciar as comunicações necessárias. Considerando a natureza personalíssima das obrigações de fazer e a necessidade de imediata fiscalização por este Juízo, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVESTIGADO, por mandado, para que tome plena ciência dos termos desta homologação e inicie o cumprimento das condições nos prazos estipulados, ficando advertido de que o inadimplemento injustificado acarretará a rescisão automática do acordo e o imediato oferecimento de denúncia criminal. Intime-se o patrono via sistema e dê-se ciência ao MP.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO – PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº: 0801502-61.2025.8.10.0146 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) INVESTIGADO: DOUGLAS DA SILVA FREITAS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 306 E 308 DA LEI 9.503/97 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado para fins de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pelo Ministério Público Estadual em favor de DOUGLAS DA SILVA FREITAS, em razão da prática, em tese, das condutas tipificadas nos artigos 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 331 do Código Penal. Os autos revelam que o investigado foi preso em flagrante no dia 12 de novembro de 2025, tendo sido beneficiado com liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), a qual foi devidamente recolhida conforme comprovantes acostados ao ID 165992277. O Ministério Público, verificando o preenchimento dos requisitos legais, ofereceu a proposta de acordo (ID 167136426), cujas condições principais consistem na confissão formal e circunstanciada dos fatos, na entrega de 5 (cinco) cadeiras de secretária ao Conselho Tutelar de Joselândia, na perda do valor da fiança já depositada em favor da mesma entidade, além da manutenção de endereço atualizado e comparecimento mensal em juízo pelo período de 2 (dois) anos. O investigado, devidamente assistido por defensor, aceitou integralmente os termos da proposta, conforme Termo de Comparecimento firmado perante a secretaria deste juízo (ID 169262329). Analisando o pacto, verifico que estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. O crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena mínima cominada é inferior a 4 (quatro) anos e a confissão do investigado é clara nos autos. Ademais, as condições estabelecidas mostram-se proporcionais, adequadas e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, inexistindo vícios de vontade ou ilegalidades nas cláusulas apresentadas. Ante o exposto, com fulcro no artigo 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO por decisão judicial o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o Ministério Público e o investigado DOUGLAS DA SILVA FREITAS. Em decorrência da homologação, determino a suspensão da tramitação do processo e do curso do prazo prescricional, conforme o artigo 116, inciso IV, do Código Penal. Fica estabelecido que a fiscalização do cumprimento das condições pactuadas será realizada por este próprio Juízo, que acumula as competências de execução penal nesta Comarca. Servirá a presente decisão como alvará e ofício para que o montante depositado a título de fiança seja imediatamente convertido e destinado ao Conselho Tutelar de Joselândia, devendo a secretaria providenciar as comunicações necessárias. Considerando a natureza personalíssima das obrigações de fazer e a necessidade de imediata fiscalização por este Juízo, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVESTIGADO, por mandado, para que tome plena ciência dos termos desta homologação e inicie o cumprimento das condições nos prazos estipulados, ficando advertido de que o inadimplemento injustificado acarretará a rescisão automática do acordo e o imediato oferecimento de denúncia criminal. Intime-se o patrono via sistema e dê-se ciência ao MP. Expeça-se o necessário para a comunicação à entidade beneficiária e para o início da fiscalização das demais obrigações. Ressalte-se que o descumprimento de qualquer das cláusulas poderá ensejar a rescisão do acordo e o consequente oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Após o cumprimento integral, os autos deverão retornar conclusos para a decretação da extinção da punibilidade ESTA DECISÃO POSSUI FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, ALVARÁ DE DESTINAÇÃO DE VALORES E OFÍCIO, autorizando o Oficial de Justiça a proceder às diligências necessárias para a fiel execução desta ordem. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Joselândia - MA, data e hora do sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Presidente Dutra/MA respondendo nos termos da PORTMAG-GCGJ 253/2026
