Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800342-14.2021.8.10.0090 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: JORGE JANSEN COUNAGO NOVELLE Advogado do(a) REU: CAIO CONTI PADILHA - RJ169630 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) pela suposta prática das infrações penais descritas na Inicial, cujo autor do fato é JORGE JANSEN COUNAGO NOVELLE. Manifestação do Ministério Público no ID161342466 requerendo o reconhecimento da do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI e V todos do Código Penal, uma vez que já se passaram mais de 04 (quatro) anos, desde a data do recebimento da denúncia, até os dias atuais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos do presente processo, constata-se que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição, ante a perda do direito material de punir do Estado. Vejamos. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente; a lei traça um limite temporal, que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se do instituto da prescrição, da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória no segundo, ambas legalmente previstas como causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, do Código Penal). De fato, não pode haver interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinção da punibilidade. Neste viés, reza o artigo 61, do Código de Processo Penal: “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício” No caso, o réu foi acusado de delitos cujas penas máximas cominadas em abstrato são: 6 meses (art. 147, CP), 6 meses (art. 140, CP), 1 ano (art. 140, §2º, CP) e 2 anos (art. 331, CP). De acordo com o art. 109 do Código Penal, prescrevem em 3 anos os crimes punidos com pena máxima de até 1 ano (inciso VI) e em 4 anos os punidos com pena máxima de até 2 anos (inciso V). No presente processo, a denúncia foi recebida em 19/08/2021, marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP). A partir de então, iniciou-se nova contagem do prazo prescricional. Considerando o delito mais gravemente apenado (desacato, art. 331, CP), aplica-se o prazo prescricional de 4 anos. Constata-se, contudo, que entre o recebimento da denúncia e a presente data transcorreram mais de quatro anos, sem qualquer outra causa interruptiva. Assim, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, o que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, V e VI, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jorge Jansen Counago Novelle pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação aos crimes aqui narrados. SEM custas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DO ACUSADO. COMUNIQUE-SE a vítima. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, procedendo-se às baixas no sistema. A PRESENTE SENTENÇA VALE COMO MANDADO, para todos os efeitos legais. Humberto de Campos – MA, datado e assinado eletronicamente. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 21043015001141600000042101411 APF - JORGE JANSEN COUNAGO NOVELLE Petição Inicial 21043015001169300000042101412 Certidão Certidão 21043015022825500000042101425 Despacho Despacho 21043016311353200000042109749 Vista MP Vista MP 21043016311353200000042109749 Manifestação Petição Criminal 21050111462242600000042128880 Decisão Decisão 21050321250664200000042152576 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 21050717225591600000042476830 INQUÉRITO Nº. 06-2021 DP SANTO AMARO 1ª PARTE (1-39) Petição 21050717225633100000042476834 INQUÉRITO Nº. 06-2021 DP SANTO AMARO 2ª PARTE (40-79) Petição 21050717225653400000042476839 Vista MP Vista MP 21061612462002000000044481512 Denúncia Denúncia 21070520473704800000045497410 Manifestação Petição 21070520492966100000045497412 Certidão Certidão 21072109575800100000046307386 Decisão Decisão 21081922234814500000047908310 Certidão Certidão 23011913443831500000078334456 Carta Precatória Carta Precatória 23012009081405000000078334486 Certidão Certidão 23012609264282400000078727772 COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA Protocolo 23012609264332300000078727775 Resposta à Ascusação Petição 23031521374569700000082050338 Jorge Jansen Counago Novelle. Procuração Humberto de Campos Procuração 23031521374583200000082050339 Certidão Certidão 23042018004923300000083906344 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Documento Diverso 23042018004929100000084436582 Certidão Certidão 23050313455060600000085179113 Despacho Despacho 24062518441859200000113413759 Certidão Certidão 24101709210369300000122819492 Certidão Certidão 25070411005531800000142417739 Ato Ordinatório_DJEN Ato Ordinatório 25071018222552600000143027510 Ato Ordinatório_Test Ato Ordinatório 25071018401532400000143028419 Ofício Ofício 25071018494413500000143028442 Certidão Certidão 25071018534614300000143029557 protocolo de envio de ofício Protocolo 25071018534620900000143029558 Intimação Intimação 25071018222552600000143027510 Intimação Intimação 25071018222552600000143027510 Intimação Intimação 25071018401532400000143028419 Intimação Intimação 25071018401532400000143028419 Intimação Intimação 25071018401532400000143028419 Intimação Intimação 25071018401532400000143028419 Carta Precatória Carta Precatória 25071116361363600000143030347 Carta Precatória Carta Precatória 25071116361394200000143030391 Carta Precatória Carta Precatória 25071116361463800000143031324 Certidão Certidão 25071417551535700000143285387 Ciencia de audiencia Petição 25071512145751800000143137991 Certidão Certidão 25071608394276300000143433513 Ato Ordinatório_DJEN Documento Diverso 25071608394283100000143433522 Carta Precatória (7) (1) Carta Precatória 25071608394289900000143433526 Despacho (6) (1) Documento Diverso 25071608394295500000143433527 Certidão Certidão 25072110402810400000143816289 Of 821 - 25 - DP3 - GABRIEL PALOMBO Ofício 25072110402824300000143817602 Certidão Certidão 25072308453970300000144043357 Carta Precatória 2 Carta Precatória 25072308453976500000144043359 Diligência Diligência 25080118385548800000144899144 Jane Diligência 25080118385553700000144899145 Diligência Diligência 25080118402020900000144899150 Welder Diligência 25080118402026700000144899151 Intimação Intimação 25071018401532400000143028419 Diligência Diligência 25080119024156400000144900096 Alex Diligência 25080119024162400000144900098 Diligência Diligência 25080621584362000000145262069 jane Diligência 25080621584366300000145262070 Diligência Diligência 25080622053505900000145262074 Irene Diligência 25080622053509600000145262075 Petição Petição 25082808541720900000147062483 Certidão Certidão 25090912244751900000148078776 PROCESSO_ 0902427-63.2025.8.19.0001 - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL - 0902427-63.2025.8.19.0001-17564955 Documento Diverso 25090912244757500000148078778 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25091813402817100000149010418 Vista MP Vista MP 25092322040058100000149410167 Petição Petição 25092522341254600000149557927 Certidão Certidão 25093010125361800000149903102 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 JORGE JANSEN COUNAGO NOVELLE AV. 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