Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO . MERA IRREGULARIDADE MATERIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O agravante alega irregularidade na notificação extrajudicial e ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros, o que descaracterizaria a mora . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros descaracteriza a mora; (ii) avaliar se a divergência no número do contrato na notificação extrajudicial invalida a constituição em mora do devedor-fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de previsão da taxa de capitalização diária de juros remuneratórios viola o dever de informação ao consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o que descaracteriza a mora do devedor-fiduciário, pressuposto essencial para a validade da busca e apreensão. A divergência no número do contrato na notificação extrajudicial é uma irregularidade material, que não invalida o ato, desde que outros elementos identificadores do contrato sejam suficientes, como o endereço e o chassi do veículo, nos termos da jurisprudência. Assim, diante da ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros, há violação ao dever de informação e, consequentemente, descaracterização da mora, o que justifica a suspensão dos efeitos da decisão de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor-fiduciário em contratos de alienação fiduciária. 2. A divergência no número do contrato na notificação extrajudicial não invalida a constituição em mora se outros dados identificadores do contrato forem suficientes . Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, art. 2º, § 2º; CC, art. 768. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2 .033.354/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 13/11/2023; STJ, REsp 1 .826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 14/10/2020. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50049815120248080000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA ERRONEAMENTE ATRIBUÍDO. PEDIDO DE PRAZO PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR INDEFERIDO NA PRÓPRIA SENTENÇA. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Insurge-se o apelante contra a sentença que indeferiu a petição inicial e a extinção da ação de busca e apreensão, nos termos dos arts . 485, I e IV, do CPC. 2. In casu, o autor/apelante foi intimado para corrigir o valor da causa e recolher as custas iniciais. Por sua vez, o autor apresentou petição tempestiva, comprovando o pagamento das custas com base no valor antigo erroneamente atribuído à causa, contudo requereu prazo para recolhimento das custas iniciais complementares . Entretanto, o pedido foi indeferido na própria sentença terminativa. 3. Na hipótese vertente, tem-se que a extinção do processo motivada pela falta de recolhimento das custas complementares, embora a parte autora tenha apresentado a solicitação de prazo, revela excesso de formalismo, comprometendo a finalidade essencial do processo. 4 . O Código de Processo Civil vigente consagra o princípio da primazia da resolução do mérito, estabelecendo, ainda, que todos os sujeitos processuais têm o dever de colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, a solução justa e efetiva do mérito. Destarte, é passível de anulação a sentença terminativa que desatende os princípios processuais insculpidos nos arts. 4º e 6º, do CPC. 5 . Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-AM - Relator.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 24/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para, anulando a sentença recorrida, determinar a baixa dos autos à origem a fim de que o feito tenha prosseguimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão. Data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora