Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ARTROPLASTIA POR ARTROSCOPIA BILATERAL DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (ATM). PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL OBRIGATÓRIO DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. JUNTAS MÉDICAS INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE SOBREPOREM AO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE PRESERVADA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20%. RECURSO NÃO PROVIDO DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. I- A negativa de cobertura fundada exclusivamente em parecer de junta médica interna não prevalece sobre a indicação do médico assistente, especialmente quando o procedimento — artroplastia por artroscopia bilateral da ATM — consta do rol obrigatório da ANS e foi devidamente justificado por profissional habilitado. II- A recusa injustificada em contexto de urgência configura ato ilícito e gera dano moral indenizável, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Quantum fixado em R$ 10.000,00 mantido por observar proporcionalidade e razoabilidade. III- Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora