Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE CUSTAS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na percepção de rendimentos mensais brutos de R$ 8.400,00, resultantes de aposentadoria e previdência complementar, e na existência de diversas e consistentes movimentações financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a renda mensal de valor superior a R$ 8.000,00 e as movimentações financeiras da agravante são compatíveis com a alegada hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça; e (ii) saber se é cabível o parcelamento das custas processuais de ofício, em caso de indeferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a real situação financeira da parte. 4. A agravante não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, visto que a renda mensal superior a R$ 8.000,00 e as movimentações financeiras registradas nos extratos bancários demonstram capacidade financeira, não condizente com a condição de hipossuficiência para isenção das custas processuais. 5. O acesso à Justiça é um direito fundamental que, nos termos da CF/1988, art. 5º, LXXIV, exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade. 6. Em atenção ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV), e considerando o valor das custas iniciais do processo originário, é autorizado o parcelamento de ofício das custas processuais em 10 (dez) parcelas mensais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. O parcelamento das custas processuais iniciais da ação originária em 10 (dez) parcelas mensais é autorizado de ofício. Tese de julgamento: "1. A gratuidade da justiça não deve ser concedida quando a parte não comprova a alegada hipossuficiência, sendo incompatíveis com esta condição a percepção de rendimentos mensais em valor superior a R$ 8.000,00 comprovados nos autos e a existência de consistentes movimentações financeiras." "2. Em homenagem ao princípio do amplo acesso à jurisdição, é cabível o parcelamento das custas processuais, de ofício, em até 10 (dez) parcelas mensais, mesmo na hipótese de indeferimento da gratuidade da justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, § 3º, § 6º; 99, § 3º; 290; 932, V, "a"; L. nº 1.060/50; L. Estadual nº 14.376/02, art. 38-B. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 25, TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5650068-63.2022.8.09.0051.