Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível
Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt
Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected]
Processo n.º: 5710094-60.2025.8.09.0103
Autor(a): Maria Aparecida Lopes Do Amaral Freitas CPF/CNPJ: 507.832.201-97
Ré(u): Banco Pan S.a. CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por MARIA APARECIDA LOPES DO AMARAL em face de BANCO PAN S/A, partes já devidamente qualificadas.
Em resumo, a parte autora alega ser aposentada do INSS e que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes à modalidade RMC/Cartão de Crédito Consignado, sem que tivesse contratado tal serviço.
Sustenta que a instituição financeira realizou cobrança abusiva desde 2015, comprometendo parte significativa de sua renda, o que lhe causou prejuízos materiais e morais.
Ao final, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos e a concessão da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 33.035,84), indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, além da revisão ou conversão da suposta contratação em empréstimo consignado tradicional.
Na sequência, a inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte autora e foi decretada a inversão do ônus da prova, além de indeferir a tutela de urgência (mov. 04).
Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação apresentada na mov. 24, arguindo preliminares de irregularidade da procuração, ausência de comprovante de residência, falta de interesse de agir, prescrição quinquenal e ausência de qualquer reclamação prévia. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, com ciência das condições, tendo inclusive realizado saques e pago apenas o valor mínimo das faturas.
Apresentada réplica a contestação (mov. 29), na qual a parte autora reiterou a inexistência de contratação válida e a abusividade da modalidade.
As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 30), momento em que a parte demandada requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 35). Por sua vez, a parte autora não se manifestou.
Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.
É o relato. Passo a fundamentar e decidir.
Perfeitamente aplicável, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 370).
Ademais, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC, o julgador tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique o cerceamento ao direito de defesa.
Frise-se, de início, a desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, no caso dos autos, o meio adequado para elucidação dos fatos é a prova documental, de modo que a designação de audiência de instrução e julgamento serviria tão somente para protelar o julgamento do feito, se contrapondo aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo.
Por esta razão, PROCEDO com julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista a natureza da demanda e os fatos nela tratados, bem como a suficiência da prova documental.
Passo à análise das preliminares arguidas pela parte requerida, em sede de contestação na mov. 24.
A preliminar suscitada pela parte ré, no que se refere a ausência de procuração com poderes específicos, não merece prosperar. Isso porque, a necessidade de procuração com poderes específicos para propor determinada ação, não está prevista no Código de Processo Civil, e configura excesso de formalismo e ofensa ao acesso à justiça. Neste sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PERDAS E DANOS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA ESCRIVANIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE CIÊNCIA E OUTORGA DE PODERES. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainda que indispensável a cautela do magistrado na busca da consecução do direito, há que se reconhecer o excesso de formalismo na exigência de procuração atualizada e com poderes específicos, mormente quando certificado nos autos a ciência da parte autora acerca da existência da ação e da confirmação de outorga dos poderes para representá-la. 2. O instrumento procuratório, sem prazo de validade, confere ao causídico poderes para representar o outorgante com poderes específicos, inexistindo obrigação legal de que haja atualização da procuração. 3. Impositiva a cassação da sentença que extinguiu prematuramente a ação, a fim de que o processo retorne ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJ-GO – AC: 56094908120218090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
Assim, AFASTO a preliminar suscitada.
A parte requerida pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial, por suposta dúvida quanto ao domicílio. Evidentemente, razão não lhe assiste.
A petição inicial não se revela incompreensível, possibilita avaliação dos fatos e fundamentos do pedido, não havendo nenhum impedimento que impeça o exame do mérito litigioso, visto que deixa clara a intenção do autor de ver reconhecida a inexistência do tipo de contrato que alega não ter entabulado, mais o ressarcimento pelas perdas e dados decorrentes da falha na prestação de serviços atribuída à instituição bancária.
Vale mencionar que, segundo precedente do STJ (AgInt no REsp 1.708.683/PR, DJe de 01/03/2019), os pedidos decorrem da interpretação lógico sistemática das razões apresentadas na petição inicial como um todo, devendo ser extraídos todas as pretensões feitas no corpo da respectiva peça, mesmo que de maneira implícita, e não apenas da leitura da sua parte conclusiva.
Todos os requisitos que permitem a avaliação dos fatos e fundamentos do pedido se encontram presentes, não havendo nenhum óbice que impeça a análise lógica e coerente para a prestação jurisdicional correspondente e o exercício do direito de defesa, respectivamente.
Não existe nenhuma disposição legal que exija, para a postulação judicial, a comprovação de eventual óbice do banco em proceder a tentativas de renegociação ou solução do problema pelo consumidor na esfera administrativa. É certo que o princípio constitucional da inafastabilidade, a todos garantido, inadmite que se oponha como óbice à propositura da demanda a ausência de prévia negativa administrativa por parte do prestador de serviços, inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro a chamada jurisdição condicionada para a hipótese específica deste processo.
Igualmente, a apresentação de provas dos fatos articulados não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no artigo 330, do CPC, a ensejar a inépcia da exordial, de tal forma que a insurgência da requerida no tocante à ausência de elementos para se acolher o pleito inicial em favor da parte autora é atinente ao próprio mérito da causa, extrapolando os lindes do interesse meramente processual e não reverbera nas condições da ação, pois envolve declaração da existência ou não de um direito, o que desafia a procedência ou improcedência do pedido.
Por ser assim, AFASTO a preliminar em análise.
Da ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida: A preliminar igualmente deve ser afastada. O esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento da ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O simples ajuizamento da ação e a apresentação de contestação pela parte requerida evidenciam a existência de resistência à pretensão autoral.
Por ser assim, NÃO ACOLHO a preliminar.
Ultrapassada tal questão, verifico que o processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Presentes todos os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito da causa.
Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, é necessário analisar a prejudicial de mérito alegada pela empresa ré.
A parte requerida sustentou a ocorrência de prescrição, ao argumento de que deve ser aplicado o prazo quinquenal.
A prejudicial suscitada merece parcial acolhimento. Isso porque, a prescrição, nos casos em que a parte pretende a declaração de inexistência de negócio jurídico, é decenal (artigo 205, do Código Civil) e o marco inicial do lapso prescricional é a data da assinatura do contrato. Por outro lado, no que tange à restituição de valores indevidos, de fato, como exposto pela parte requerida, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos.
É notório que o presente litígio é de cunho consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, se considera a redação da Súmula n.º 297, do STJ, a qual estabelece que o CDC é aplicável às instituições financeiras. No caso, portanto, em relação à prescrição da pretensão de restituição das parcelas descontadas indevidamente, aplica-se o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. Nestas palavras:
“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”
No caso em análise, a pretensão da parte autora, além de ser declarada a inexistência da relação jurídica, é obter repetição de indébito e danos morais, em virtude de descontos por serviço que sustenta não ter contratado. O contrato bancário foi assinado no dia 21/10/2015, conforme demonstram os documentos apresentados na mov. 28 – arquivo 03, de modo que a ação foi proposta em 02/09/2025. Logo, considerando a data do ajuizamento do feito, ocorreu a prescrição para as parcelas descontadas no período anterior a 02/09/2020, observando-se o lapso temporal de 05 (cinco anos) transcorrido para restituição dos valores descontados indevidamente.
Neste sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VÍTIMA IDOSA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – CONTAGEM DO PRAZO – TRATO SUCESSIVO – A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO DO CONTRATO –PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. Não tomado esse cuidado, a própria razão de ser da prescrição – que é a segurança jurídica – estaria ameaçada, sem contar o fato de que, se deixado ao livre talante da parte interessada, a consulta junto ao INSS, haveria, na prática, a possibilidade de controle do prazo, a implicar na espécie anômala de imprescritibilidade.” (TJ-MT - AC: 10021522120198110013 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020).
Pelo exposto, ACOLHO parcialmente a prejudicial suscitada, apenas para considerar prescrita a pretensão quanto aos descontos ocorridos no período anterior a 02/09/2020.
De mais a mais, considerando a relação jurídica firmada entre as partes processuais, dúvidas não restam de que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente ao se considerar que a ação envolve um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja na técnica ou faticamente.
Com efeito, o § 2° do artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que:
"§ 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Por outro lado, há mister ressaltar que, na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, devem ser observados os princípios da informação e da transparência, com vista a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme prescreve o inciso III do artigo 6º da Lei n.º 8.078/90, vejamos:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)
I – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."
Desta forma, na sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou do serviço oferecido ao consumidor, de maneira clara e precisa, sendo vedada qualquer espécie de omissão.
Nesta mesma linha, o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço que lhe é apresentado.
Destarte, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47 do mesmo diploma legal, a qual preceitua que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”
No caso em tela, no tocante à natureza do contrato de adesão relacionado ao cartão de crédito consignado, analisando o instrumento acostado pela parte demandada em sede contestatória, constato que o “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN”, no qual contém o valor contratado e taxas de juros ali aplicadas, tendo sido devidamente assinalado pela parte autora e duas testemunhas, especificadamente no dia 21/10/2015 (mov. 28 – arquivo 03).
Além disso, anexou diversas faturas dos meses subsequentes, do período entre os meses de setembro de 2020 até agosto de 2021, as quais revelam, também, que não ocorreu nenhum tipo de utilização do referido cartão, ou seja, compras ou saques, conforme se observa das faturas do suposto cartão de crédito (mov. 24 – arquivo 03).
Destarte, a parte autora sustenta que não houve a ocorrência da contratação do empréstimo na referida modalidade, tendo ciência da sua ocorrência apenas a conferência de seu contracheque da aposentadoria.
Ocorre, porém, que não houve nenhum questionamento pela parte autora acerca da juntada da documentação acima referenciada, tampouco, requerido a confecção de outras provas, em especial perícia grafotécnica, para fins de combater os documentos acima descritos.
Sendo assim, entendo pela ocorrência da contratação em alusão, restando a análise apenas da legalidade da modalidade aplicada ao consignado.
Ademais, não se pode olvidar que o empréstimo consignado, a bem da verdade, trata-se de uma modalidade de crédito que prevê descontos em folha de pagamento e por intermédio de uma parcela fixa previamente estipulada em contrato.
Por sua vez, o cartão de crédito se consubstancia em uma forma de pagamento eletrônica, na qual o titular recebe mensalmente em seu endereço a fatura para adimplemento das compras realizadas naquele mês, podendo o consumidor optar pela quitação do importe total cobrado, somente o mínimo estabelecido ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante a cobrança de juros remuneratórios.
Trazendo tais preceitos ao caso em comento, observo que os valores foram descontados diretamente na folha de pagamento da parte requerente, o que revela, por si só, que a consumidora, que é a parte hipossuficiente da relação, não poderia saber, ao certo, a natureza jurídica do que estava contratando, acreditando se tratar de um empréstimo consignado nos moldes tradicionais.
Além do mais, o comprovante bancário anexado na mov. 28 – arquivo 04, elucida que, logo após a celebração do contrato, no dia 27/10/2015, a empresa requerida promoveu a transferência eletrônica da quantia de R$ 1.420,20 (mil, quatrocentos e vinte reais, vinte centavos).
Logo, a par da natureza do contrato bancário, vejo que o demandado não estabeleceu as taxas de juros remuneratórios, o valor e a quantidade de parcelas em relação ao cartão de crédito.
No entanto, em que pese o termo de adesão fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), não restou demonstrado que a parte promovente realizou compras ou saques com o cartão de crédito contratado, visto que Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não é saque.
Nesse cenário, o contrato em comento deve ser interpretado apenas como contrato de crédito pessoal consignado, por ser um empréstimo consignado em folha de pagamento, com a finalidade de instaurar o equilíbrio entre fornecedor e consumidor.
Na mesma linha de raciocínio, é possível dessumir que, independentemente de a parte requerente ter realizado compras com o suposto cartão de crédito, o que, no caso em comento, não ocorreu, sempre era descontado diretamente na folha de pagamento o valor que correspondia ao mínimo da fatura, então denominado de crédito rotativo utilizado, o que levava, mensalmente e de forma automática, ao refinanciamento do restante da dívida, causando à contratante um endividamento cada vez maior e deixando-a em uma verdadeira “bola de neve”.
Isto porque, o débito principal não era amortizado, ao contrário, apresentava um crescimento constante, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. Prova disso é que não consta do instrumento contratual o montante total do débito e em quantas parcelas se daria a sua quitação.
Por essas razões, pela simples forma de pactuação imposta pela parte requerida à autora através de cláusulas de adesão, hei por bem aplicar o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, interpretando o contrato em discussão como crédito pessoal consignado, no afã de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e a parte consumidora, ora requerente.
Nesse compasso, coaduno o entendimento emanado do nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de que o pacto em objeto de litígio representa uma falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva na medida em que é dever anexo da instituição financeira manter uma conduta transparente e elucidativa, ou seja, o contrato, da forma como vem sendo executado, afronta a norma prevista no inciso IV do artigo 51, da Lei n.º 8.078/90, confira-se:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E MULTA DIÁRIA. BENEFICIÁRIA DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO NA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a apelada é de consumo, incidindo as disposições do CDC, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 2. Pelo contexto dos autos, deve-se se aplicar a Súmula 63 do TJGO, devendo a avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e o consumidor. Não restou demonstrado que a recorrida tenha realizado compras ou outras operações, tendo apenas efetuado o saque complementar correspondente ao instrumento firmado. 3. A Súmula 63/TJGO é de observância obrigatória, a teor do artigo 927 do CPC, não havendo se falar em nulidade da operação, com o retorno das partes ao ?status quo ante?, mas em convolação do instrumento para ?crédito pessoal consignado?. Mesmo porque, não se trata de fraude contratual, mas sim em adequação da operação às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deve-se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro, com a respectiva compensação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5233116-20.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)
Aliás, diante do grande volume de demandas questionando tal espécie de contrato bancário, qual seja, o “cartão de crédito consignado”, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão do dia 17 de setembro de 2018, consolidou o entendimento de que a modalidade em exame configura prática abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula n.º 63, senão vejamos:
“Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com tava de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”
Nesta perspectiva, analisando o enunciado acima ilustrado, é possível dessumir que a simples concessão da modalidade de “cartão de crédito consignado” é circunstância capaz de caracterizar a prática abusiva, mormente ao se considerar que o consumidor, após a contratação, sofre descontos contínuos em sua folha de pagamento sem que tenha previsão de quitação da dívida e da amortização do valor contratado/sacado, tornando-se, pois, uma dívida impagável.
Nesta linha, restou-se incontroverso que o contrato celebrado pelas partes é abusivo e reflete exatamente as circunstâncias narradas na Súmula n.º 63 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o que demonstra que a prática lesiva aos direitos do consumidor restou-se cristalinamente configurada.
Desta forma, concluo que o contrato celebrado entre as partes deve ser interpretados como contrato de empréstimo na modalidade de consignação em folha de pagamento.
Nessa circunstância, os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média de mercado apurada para o período em que está compreendida a contratação, considerando-se como parâmetro a operação de crédito pessoal consignado, conforme precedente do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás acerca do tema, senão vejamos:
“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM SIMPLES EMPRÉSTIMO PESSOAL. SAQUES COMPLEMENTARES. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA N. 1.076/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o enunciado da Súmula 63 desta Egrégia Corte, ‘os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber tratamento de crédito pessoa consignado, com taxas de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver reparação por danos morais, conforme o caso concreto.’ 2. Na espécie, não obstante as alegações apresentadas pela instituição financeira, não há elementos suficientes que demonstrem a ciência inequívoca da parte autora/agravada acerca da modalidade contratada, sendo irrelevante a existência de saques complementares. 3. Não sendo possível mensurar a condenação ou proveito econômico obtido, especialmente diante dos valores irrisórios debatidos, é rigor a fixação da verba sucumbencial sobre o valor da causa, em estreita a tese firmada no Tema n. 1.076/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5442643-91.2022.8.09.0172, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)
Nesse sentido, entendo pela permanência da contratação, contudo, na modalidade de consignação em folha de pagamento e, considerando-se que até o presente momento não há como saber se o empréstimo encontra-se quitado ou ainda há valores a serem adimplidos, esboço que a questão deverá ser resolvida em fase de liquidação de sentença.
Sendo assim, o liquidante deverá realizar o recálculo do saldo devedor, com aplicação de taxa de juros, nos moldes acima delineados, o que será observado a redução do saldo devedor mês a mês com os descontos realizados e deduzidos os valores já adimplidos.
Da restituição do valor cobrado
Finalizada esta etapa, examino, a partir deste momento, o pedido de repetição de indébito.
Em relação à restituição do indébito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
Todavia, acerca da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, 622897/RS, 664888/RS, 676608/RS e 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese:
“TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)."
Porém, houve a modulação de tal entendimento, com base no artigo 927, § 3º, do CPC:
“Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.”
Desse modo, considerando que o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, ou seja, momento anterior aos descontos que perduram até a presente data, a restituição em dobro é medida que se impõe.
Destaco que os valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, serão apurados após a conversão da modalidade do empréstimo.
Do dano moral
O dano moral configura, em perspectiva moderna, a violação a algum dos direitos da personalidade, prescindindo da demonstração de dor ou sofrimento.
No caso, constato que diante da ausência de assinatura do autor no suposto contrato, há a violação da boa-fé objetiva. Ainda, os descontos do seguro não contratado evidenciam o dano moral sofrido, consistente no débito inesperado, que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade.
Em relação ao quantum indenizatório, deve-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter repressivo e educativo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, mas sem frustrar a reparação.
Sobre o tema:
“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTELIGENTE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 2. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar improcedente o pedido inicial, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há afronta ao regramento da dialeticidade. 3. Não comprovada a relação contratual é impositiva a declaração de inexistência de débito e a restituição das quantias debitadas indevidamente. 4. A restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). 5. Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar. 6. O quantum indenizatório deve observar as particularidades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, se mostra razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Considerando a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação resultaria em valor módico, a verba honorária deve ser fixada por critérios equitativos, bem como deve ser utilizada a tabela de honorários mínimos da OAB/GO como parâmetro no presente caso, conforme disposição expressa do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5194731-55.2021.8.09.0160, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Grifei.
Sendo assim, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.
É o quanto basta.
DISPOSITIVO:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:
a) CONVERTER a operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC em modalidade de contrato de crédito pessoal consignado, referente ao contrato firmado entre as partes (celebrado em 21/10/2015 - mov. 28 – arquivo 03) e suas renovações posteriores, de modo que, SUSPENDO, desde logo, os descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida, caso ainda não tenham sido suspensos;
b) DETERMINAR a incidência dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista para as operações de empréstimo pessoal consignado (pessoa física) para a data da celebração do contrato (celebrado em 21/10/2015 - mov. 28 – arquivo 03), no valor de 2,14% (dois vírgula catorze por cento), conforme apontado no sítio eletrônico do Cálculo Jurídico (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/), constituído a dívida somente o valor do empréstimo original, acrescidos de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado (2,14%), considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo INPC;
c) CONDENAR a parte requerida à restituição em simples dos valores cobrados antes da data de 30/03/2021, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desconto, com juros de mora pela SELIC, a contar da data da citação, deduzido o INPC (artigo 406, § 1º, do CC), com a apuração dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos após a conversão da modalidade do empréstimo;
d) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro dos valores cobrados após a data de 30/03/2021, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desconto, com juros de mora pela SELIC, a contar da data da citação, deduzido o INPC (artigo 406, § 1º, do CC), com a apuração dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos após a conversão da modalidade do empréstimo;
e) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, a título de indenização por dano moral sofrido pela parte autora, acrescido de juros de mora pela SELIC, calculados a partir do evento danoso (primeiro desconto), nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), devendo o INPC ser deduzido dos juros (artigo 406, § 1º, do CC).
f) DETERMINAR que caso seja apurado saldo devedor contratual, a cobrança das parcelas deverá observar a forma indicada respeitando o limite da margem consignável.
Por força da sucumbência recíproca e à luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas na ordem de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada parte, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86 caput, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando às eventuais partes beneficiárias da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.
Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (artigo 1.010, § 3º, CPC).
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.
Após as formalidades acima, REMETAM-SE os autos ao TJGO.
Com o trânsito em julgado desta sentença, CERTIFIQUE-SE, após INTIMEM-SE as partes e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, fazendo-se as anotações devidas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.
Isabella Luiza Alonso Bittencourt
Juíza de Direito
