Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Comarca de GOIÂNIA
Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível
1ª UPJ das Varas Cíveis
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PROCESSO Nº 5207660-20.2025.8.09.0051
NOME DA PARTE AUTORA......: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda – Sicoob Crediadag
NOME DA PARTE REQUERIDA: Mega Lava Jato Ltda
NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
SENTENÇA.
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda – Sicoob Crediadag contra Mega Lava Jato Ltda, ambas qualificadas nos autos.
A parte autora alega que firmou contrato de financiamento com a parte requerida, pelo qual concedeu empréstimo à parte requerida para aquisição do veículo MODELO: HILUX SWSRXA4FD; COR: PRATA; PLACA: PQJ0609; RENAVAM: 1092963038, o qual foi dado em garantia de alienação fiduciária à parte autora, no valor de R$ 58.695,74 cujo valor deveria ser pago em 72 parcelas mensais.
Contudo, a parte requerida se tornou inadimplente a partir da parcela vencida em 29.11.2024, estando em mora desde então, e mesmo tendo sido constituída em mora por meio da notificação extrajudicial que lhe foi enviada pela parte autora, manteve-se inerte, totalizando o débito em R$ 59.949,70.
Termina por requerer a liminar de busca e apreensão do veículo, e ao final o julgamento pela procedência do pedido, consolidando em suas mãos a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (ora autor), expedindo-se o ofício ao DETRAN para que proceda a transferência do veículo para o nome da parte autora ou a quem esta indicar, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Requer ampla produção de provas e junta documentos.
A liminar foi concedida no evento 9 e cumprida no evento 41, doc.5
A parte ré apresentou CONTESTAÇÃO (evento 35) pugnando pela concessão da assistência judiciária gratuita.
No mérito, sustenta que houve o adimplemento das parcelas nº 10 e 11 após o recebimento da notificação extrajudicial e em data anterior ao ajuizamento da ação, o que descaracterizaria a mora.
Alega excesso, ao argumento que a planilha de débitos apresentada pela parte autora contém valores incorretos, pois inclui parcelas já quitadas (nº 10 e nº 11), o que teria tornado mais onerosa e dificultado a purgação da mora, apontando suposto superfaturamento no valor de R$ 5.561,68.
Quanto aos encargos financeiros, formula pedido revisional com fundamento no art. 3º, §4º, do Decreto-Lei 911/69, argumentando haver irregularidade na Cláusula IV (Quadro Resumo), diante da divergência entre a taxa nominal de 2,09% a.m. (28,1735% a.a.) e a taxa efetiva de 2,38% a.m., sustentando violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e pleiteando a adequação da taxa, com a consequente descaracterização da mora.
Termina por requerer o julgamento improcedente dos pedidos iniciais.
Juntou documentos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação, alegando que não há prova de pagamento integral da dívida e que as parcelas nº 10 e 11 foram quitadas em atraso, após o vencimento e sem regularização do contrato, o que não afasta a inadimplência nem descaracteriza a mora.
Oportunizada a produção de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial contábil.
RELATADOS. DECIDO.
O processo está em ordem, não havendo nulidades a sanar.
As partes são legítimas e estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.
DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL:
Em se tratando de reconvenção com pedido revisional de contrato, enquanto não houver sentença determinando a revisão do contrato ou de alguma cláusula dela, o contrato deve ser cumprido, pois faz lei entre as partes. Diante disso, qualquer perícia que for feita neste momento nos autos deve se basear única e exclusivamente nas cláusulas do contrato, razão pela qual INDEFIRO A PERÍCIA CONTÁBIL requerida pela parte autora, vez que ela não contribuirá em nada para o deslinde da presente causa.
Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGO NÃO CONSTANTE NO AJUSTE. INCOMPORTABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão de dívida decorrente de contrato pactuado entre os litigantes, e tendo em vista que o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova documental (ajuste propriamente), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial, não configurando cerceamento ao direito de defesa do autor, o julgamento antecipado da lide. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, Apelação (CPC) 5106589- 53.2017.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019)
Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL neste momento.
Diante disso, passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 330, I, do Novo Código de Processo Civil.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE REQUERIDA:
Foi oportunizada à parte requerida a comprovação da alegada hipossuficiência. Contudo, os extratos bancários juntados no evento 62, referentes aos meses de setembro a novembro de 2025, mostram-se desatualizados e insuficientes para demonstrar a atual incapacidade financeira, não tendo sido apresentados outros documentos contábeis aptos a comprovar a alegação.
Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, e do art. 99, §2º, do CPC, não comprovada a insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita da parte requerida.
Sem outras preliminares, passo a análise do mérito do pedido reconvencional.
DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA:
A parte requerida sustenta que o pagamento das parcelas nº 10 e 11, após o recebimento da notificação extrajudicial, seria suficiente para afastar a mora.
Todavia, tal questão já foi analisada e rejeitada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5743879-72 (evento 42), encontrando-se preclusa, não comportando rediscussão nesta fase processual.
DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO:
A requerida alega excesso na planilha de débitos, sob o argumento de que foram incluídas parcelas já quitadas, parcelas de nº 10 e nº 11.
Verifico de fato que as referidas parcelas foram pagas conforme documentos juntados no evento 35, doc. 9, nas datas de janeiro e fevereiro de 2025, portanto antes do ajuizamento da ação, no valor de R$ 3.445,67 constando contudo, na planilha apresentada com a inicial. Assim, devem ser excluídas do débito.
Ressalte-se, entretanto, que o pagamento parcial das parcelas vencidas não tem o condão de descaracterizar a mora regularmente constituída, sendo necessária, para tal finalidade, a quitação integral da dívida.
Vejamos o seguinte julgado acerca do assunto:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.º 911/69. DEPÓSITO PARCIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA IMPOSITIVA. 1. Constatada a inadimplência do devedor e a sua regular constituição em mora, impõe-se observar o procedimento legal específico aplicável à espécie, que autoriza a apreensão do bem dado em garantia por alienação fiduciária. 2. Consoante o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora, assistindo ao devedor a faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, compreendida como as parcelas vencidas, vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, a fim de que o bem lhe seja restituído livre do ônus, pelo que não há censura à decisão recorrida prolatada nesses termos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5114524-30.2022.8.09.0000, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, julgado em 24/05/2022, DJe de 24/05/2022, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. (...) 3. Ao teor do art. 2°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/1969, a inexecução do contrato garantido por alienação fiduciária acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que as prestações vincendas se tornam vencidas. 4. O pagamento das parcelas vencidas não tem o condão de descaracterizar a mora, quando devidamente constituída, sendo imprescindível, para tal finalidade, a quitação da integralidade do contrato. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5525453-58.2021.8.09.0011, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022, g.)
DA IRREGULARIDADE DA CLAUSULA IV DO CONTRATO:
Na contestação, a parte requerida formula pedido revisional com fundamento no art. 3º, §4º, do Decreto-Lei 911/69, alegando irregularidade na Cláusula IV (Quadro Resumo), em razão da divergência entre a taxa nominal de 2,09% a.m. (28,1735% a.a.) e a taxa efetiva de 2,38% a.m., sustentando violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC e pleiteando a adequação da taxa, com a consequente descaracterização da mora.
Entretanto, verifica-se que o contrato cumpre integralmente o dever de informação, visto que o preâmbulo do instrumento e a sua Cláusula Nona discriminam que o valor total devido abrange todos os encargos, tributos e despesas que compõem o Custo Efetivo Total (CET), o qual foi devidamente calculado e informado na data da contratação. Consta, ainda, declaração expressa de ciência do contratante quanto às tarifas e encargos pactuados.
Assim, não se constata violação ao dever de informação, uma vez que os encargos, o CET e o método de cálculo dos juros encontram-se expressamente previstos no corpo do instrumento contratual, conferindo total transparência à relação jurídica.
Portanto, não há violação ao dever de informação, uma vez que todos os encargos e o método de cálculo (incluindo fórmulas matemáticas de juros pós-fixados e correção) estão explicitamente descritos no instrumento contratual.
BUSCA E APREENSÃO:
Restou provado nos autos a existência do contrato e a inadimplência da parte ré, que apesar de notificada extrajudicialmente, manteve-se inerte, não purgando a mora contratual, de forma que a procedência do pedido de busca e apreensão é medida que se impõe, com fundamento no art. art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931, de 02.08.2004, o qual dispõe que:
“Art. 3º – O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
§ 1º – Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
§ 2º – No prazo de § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
§ 3º – O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.
§ 4º – A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.
§ 5º – Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.
§ 6º – Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.
§ 7º – A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.
§ 8º – A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo de independente de qualquer procedimento posterior.”
Por todo o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE BUSCA E APREENSÃO para consolidar o domínio e a posse definitiva do veículo descrito na petição inicial e mencionado nesta sentença, nas mãos do(a) autor(a), o(a) qual poderá alienar o bem extrajudicialmente para satisfação do débito contratual do(a) réu(ré), independente do trânsito em julgado desta sentença, tudo com fundamento nos dispositivos legais supra transcritos.
E via de consequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO apresentada pela parte requerida em sede de contestação, para determinar a exclusão do valor referente às parcelas nº 10 e nº 11, que totalizam a quantia de R$3.445,67, uma vez que foram devidamente pagas em momento anterior ao ajuizamento da ação.
Oficie-se ao Detran para que transfira a propriedade do veículo descrito na inicial ao(à) autor(a) ou a quem este(a) indicar.
Determino a exclusão de eventuais restrições lançadas sobre o veículo objeto do contrato lançadas por este juízo, via sistema RENAJUD pela CENOPES, desde que feito o preparo pela parte autora.
E considerando que o princípio da causalidade, pois foi a parte ré que deu motivo ao ajuizamento desta ação, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do(a) autor(a), verba esta que fixo em 10% do valor dado à causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
P.R.I. Cumpra-se.
Goiânia, 11 de fevereiro de 2026.
Jonas Nunes Resende
Juiz de Direito
(assinado eletronicamente)
