TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5060838-28.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5060838-28.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Carlos Signorelli Nunes Promovido(s) : Estado De Goias S E N T E N Ç A Desistência requerida em evento retro. Polo demandado ainda não citado. Inexistem, neste particular, indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Logo, deve o pedido ser homologado, estando em consonância com o Enunciado nº 90 do FONAJE, assim editado: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Sem custas ou honorários nesta primeira instância (art. 55, LJEC). Intime-se. Transitada, arquivem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 27c Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia - GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]