Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
VARA JUDICIAL DE FIRMINÓPOLIS
Juizado Especial Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível
Processo n.: 5086696-56.2024.8.09.0043
Polo Ativo:Ricardo Jose Magalhaes
Polo Passivo: Cleuton Eduardo De Oliveira
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por RICARDO JOSÉ MAGALHÃES em face de CLEUTON EDUARDO DE OLIVEIRA, na qual o autor alega ter sido vítima de calúnia, difamação e injúria por parte do requerido, que teria divulgado em um grupo de WhatsApp a falsa imputação da prática do crime de tráfico de drogas. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
O requerido, em sua contestação, nega a intenção de ofender, afirmando que apenas reproduziu comentários que ouviu de terceiros, sem validar a informação. Sustenta a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento.
Realizada a instrução processual, as partes apresentaram suas alegações finais.
É o breve resumo do necessário. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
1. Das Preliminares
a) Da Incorreção do Valor da Causa
O requerido impugna o valor atribuído à causa (R$ 56.480,00), considerando-o excessivo e desproporcional.
Tal preliminar também deve ser rejeitada.
Nas ações que visam à compensação por danos morais, o valor da causa corresponde a uma estimativa do benefício econômico pretendido pelo autor, não se vinculando ao valor final que eventualmente será arbitrado pelo juízo. A discordância do réu quanto ao montante pleiteado é matéria de mérito e será analisada no momento da fixação do quantum indenizatório, não configurando um vício processual que justifique a extinção do feito ou a alteração do valor da causa nesta fase.
b) Da Inépcia da Petição Inicial
O requerido suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que dela não decorre uma conclusão lógica e que os pedidos foram formulados de maneira genérica.
A preliminar deve ser rejeitada.
A petição inicial, embora sucinta, preenche os requisitos essenciais previstos em lei, especialmente considerando os princípios da simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95). A causa de pedir (supostas ofensas à honra em grupo de WhatsApp) e o pedido (indenização por danos morais) estão claramente delineados, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que de fato ocorreu, como se vê na detalhada peça de contestação. Não há, portanto, qualquer vício que impeça a análise do mérito.
Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito.
2. Do Mérito
O cerne da controvérsia reside em verificar se a conduta do requerido, ao divulgar em grupo de WhatsApp informações que imputam ao autor a prática de crime, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Civil, por sua vez, estabelece no artigo 186 que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficando obrigado a repará-lo (art. 927).
No caso dos autos, a prova documental e testemunhal demonstra de forma inequívoca que o requerido, em conversa no grupo de WhatsApp "sem limites", afirmou que o autor, Ricardo Magalhães, realizava transporte de drogas, mencionando que tal informação teria partido de um terceiro.
Segue transcrições de áudios anexados ao evento nº 7:
Ev. 1.7 - áudio001 - Cleuton - (0:15) Agora, como é que é o negócio aí? (0:17) É PCC contra o quê? (0:18) Como é que é o negócio da linha aí? (0:20) Entendeu? (0:22) Você falou que até o Ricardo Magalhães (0:24) tava no meio desse trem, Marcão. (0:25) Você lembra que você falou aquele dia aí? (0:27) Que eu que buscava processo aí, você lembra? (0:29) Falei, não fala isso, Marcão, não fala isso. (0:31) Eu falo e provo.
Ev. 1.8 - áudio002 - Marcão - (0:00) Solta o áudio aí pra mim e prova, você não é o bonzão, vamos ver as suas provas, solta (0:05) aí, do que eu falando do Ricardo aí, solta ela aí pra mim que eu vou me calar, solta (0:09) aí pra mim, solta a voz, bichão.
Ev. 1.9 - áudio003 - Cleuton - (0:00) Você falou pra mim, rapaz, lá aquele dia nois dois na na garagem, entendeu? (0:05) Você falou pra mim, que tem as provas, falei, ah, não sei. (0:08) E foi chamando ele de teco-teco, mandando ele chamar de teco-teco no grupo, (0:12) que é ele que buscava pra vocês. (0:14) Falei, não sei, mano, acho que o Ricardo não mexe com isso não. (0:16) Lembra que eu falei? Fez uma conversa fiada, (0:18) questão ainda é problema, lembra que eu falei? (0:21) Moço, deixa eu abrir sua mala. (0:24) Eu tenho até dó de você, Marcão, eu tenho até dó.
Ev. 1.11 - áudio005 - Ricardo - (0:44) Agora... (0:45) Entre essa questão de maconha, de droga aí (0:48) Esse trem já tá ficando meio no âmbito policial, né? (0:55) E você sabe que nesse grupo aqui tem de tudo, né?
Ev. 1.35 - áudio029 - Cleuton - (0:00) Não, cara, acho que não deu não uai. (0:03) Ele não foi na sua casa te buscar, não? (0:05) Diz que era você que estava buscando, você que era o teco-teco, (0:08) ele não foi te buscar ir na sua casa, não? (0:10) Se não tiver ido buscar você na sua casa, então não deu nada, não, uai. (0:13) O Marcão falou que você estava envolvido, uai.
Ev. 1.39 - áudio033 - Cleuton - (0:00) Eu tô só aguardando ele me chamar, uai. (0:02) Você acha que eu vou falar um trem que eu não tenho conversa fiada? (0:04) Ele me falou que você busca. (0:06) Falou que você buscou. (0:08) Uai, se for mentira é dele, ele tem que provar. (0:09) Ele que me contou, ué. (0:11) Ele que me falou que você que buscava, você que é o teco-teco, (0:14) eu tô aguardando ele. (0:15) A hora que ele me levar na delegacia, eu vou falar. (0:17) O Ricardo que buscava. (0:19) O Marcão me falou que ele que buscava.
Ev. 1.42 - áudio036 - Cleuton - (0:00) Não, não, falou pra mim que você que busca mesmo, aí você confirmou que buscava, só que você falou que busca sem querer, acabou que te põe na moto, aí fala que vai lá e chega lá e traz, mas aí, mas ele falou que não, que você buscava pra ele, até um dia você entregou pra um cara e o cara foi até preso na hora.
Ev. 1.43 - áudio037 - Marcão - (0:00) Olha, Ricardo, outra coisa que eu quero te falar. (0:03) Sobre aquela conversa que o Kleyton estava falando lá no grupo sobre o C, (0:09) querendo jogar eu contra o C, você está entendendo? (0:11) Isso aí nunca falei, nunca existiu, você está entendendo? (0:16) Tem que ter prova, você está entendendo? (0:17) Eu só trabalho em cima de prova, você está entendendo? (0:20) Se eu falar um trem de uma pessoa, tem como eu provar. (0:23) E se a pessoa falar de mim, vai ter que provar, você está entendendo? (0:27) Isso aí eu nunca tive nada contra o C, você me conhece, toda a vida eu trabalhei, (0:30) você já lavou carro quantas e quantas vezes comigo, você está entendendo? (0:35) Isso aí não procede, meu mano. (0:37) Eu quero ter prova que eu falei de você isso.
Ev. 1.46 - áudio040 - Cleuton - (0:00) Ele falou que você buscava maconha pra eles, ele falou que você buscava maconha na motinha, você buscava, ele me falou com todas as letras que você buscava, pronto, eu não tô mentindo não, ele falou que você buscava droga pra ele, ele me falou, mas eu tô mentindo pra você, por quê?
Ev. 1.50 - áudio044 - Cleuton - (0:06) Tem que provar esse trem proce não. (0:08) Você que buscava,você que tem que provar. (0:10) Larga de pregar um de santinho. (0:11)Rapaz, tem dó moço. (0:14) Assuma as coisas que você faz. (0:15) Fique aí dando um de santinho em cima dos outros. (0:17) Pra riba de mim não, Ricardo.
Ev. 1.51 - áudio045 - Cleuton - (0:00) Se tivesse currículo de traficantes (0:01) serviço, você tava trabalhando na prefeitura já. (0:03) Você que é buscador de drogas, você que é traficante. (0:05) Você que busca, uai. (0:06) Se tivesse currículo disso aí você já tava trabalhando, uai. (0:09) Certeza, ué. (0:10) Você é o que buscava, você é o teco-teco, o aviãozinho, ué.
Ev. 1.57 - áudio051 - Cleuton -.(0:00) Nós dois? Não, nós três. Você é o buscador de droga, você vai também, ué. (0:04) Eu se chamar, eu lá, falar o Marcão, vou pra mim, que era o Ricardo que buscava, doutor. (0:08) Aí vai nós três, ué. E eu tenho negócio não, ué. (0:10) Você vai ter que contar onde você buscava. (0:12) Ué, por que que só nós dois? (0:13) Você também tem que ir, você quer saber de tudo quanto é trem ué?
A alegação do requerido de que apenas reproduziu uma "conversa fiada" ou "fofoca", sem a intenção de ofender (animus narrandi), não afasta a sua responsabilidade. Ao divulgar uma informação de tamanha gravidade, que imputa a prática de um crime grave como o tráfico de drogas, o réu assume o risco de lesar a honra e a reputação do autor. A liberdade de expressão não é um direito absoluto e encontra limites nos direitos da personalidade de outrem.
Cumpre salientar que não consta nos presentes autos qualquer indício, prova ou notícia de que o autor, Sr. Ricardo José Magalhães, tenha sido processado ou condenado pela prática do crime de tráfico de drogas ou qualquer outro de natureza análoga. A alegação de um fato tão grave, desacompanhada de qualquer substrato probatório, caracteriza a sua ilicitude, não sendo o escopo da presente ação cível a produção de prova sobre a ocorrência ou não do referido crime, mas sim analisar a responsabilidade do réu pela ofensa proferida, conforme apresentado pela defesa em audiência de instrução e julgamento.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é firme no sentido de que a imputação de fato criminoso, sem qualquer comprovação, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria gravidade do ato.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA . IMPUTAÇÃO DE CRIME SEM COMPROVAÇÃO DO SEU COMETIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTO INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) a atitude do réu foi precipitada e acabou violando a honra do autor, que sofreu humilhação e constrangimento perante populares que testemunharam os fatos na via pública. 3. O dano moral, no caso, é consistente na imputação de fato criminoso, circunstância não comprovada nos autos . (...). (TJ-GO 52226719720218090029, Relator.: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/02/2022)
A conduta do requerido ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A acusação de envolvimento com o tráfico de drogas em uma comunidade pequena, como Firminópolis, tem o potencial de causar danos devastadores à reputação, à vida social e profissional do autor, gerando desconfiança e estigmatização.
A tentativa do requerido de se eximir da responsabilidade, atribuindo a informação a um terceiro, não o isenta. Quem replica uma ofensa, especialmente uma de natureza tão grave, também contribui para a propagação do dano e por ele responde.
Configurado o ato ilícito (a divulgação da falsa imputação de crime) e o dano moral (a lesão à honra e à imagem do autor), resta o dever de indenizar.
Em relação a alegação de liberdade de expressão, toda liberdade pública, assim como a liberdade de pensamento e de expressão (CF, art. 5º, IV), é garantia relativa, limitada pela ingerência prejudicial na esfera alheia, em respeito à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas (CF, art. 5º, X). A hipótese dos autos confronta os direitos fundamentais, quais sejam, o da liberdade de expressão e opinião e o direito à intimidade, vida privada e honra.
No caso em apreço, verifica-se que a parte requerida, de fato, extrapolou o direito de liberdade de expressão e pensamento, constitucionalmente assegurado (CRFB, art. 5º, inciso IX), à medida que atribuiu ao requerente o adjetivo de “traficante”, “buscador de drogas”, “aviãozinho”, nitidamente com o intuito de lhe irrogar qualidade pejorativa.
Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima.
Considerando as particularidades do caso, a gravidade da ofensa e o meio em que foi divulgada (grupo de WhatsApp, com potencial de rápida disseminação), entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado e em linha com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais do TJGO em casos análogos.
TJ-GO - Recurso Inominado Cível 5132811-19.2021.8.09.0051
Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto com base nas suas circunstâncias objetivas, tem-se que o montante da indenização arbitrado na sentença de primeiro grau, R$ 8.000,00 (oito mil reais) aos autores, mostra-se adequado, sendo impositiva a sua manutenção.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido, CLEUTON EDUARDO DE OLIVEIRA, a pagar ao autor, RICARDO JOSÉ MAGALHÃES, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.
O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da publicação das ofensas no grupo de WhatsApp), nos termos da Súmula 54 do STJ.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Intime-se. Cumpra-se.
Firminópolis, data constante da movimentação processual.
KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA
Juíza de Direito
