TJGO, Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5360275-86.2023.8.09.0011

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5360275-86.2023.8.09.0011 Polo Ativo: Ministério Público Polo Passivo: Kaua Gustavo Ramos Dos Santos S E N T E N Ç A O ilustre representante do Ministério Público propôs ao investigado KAUÃ GUSTAVO RAMOS DOS SANTOS acordo de não persecução penal, o qual foi devidamente aceito pelo beneficiário e homologado por este Juízo. Em 05/03/2025, o acordo foi revogado em razão do descumprimento das condições impostas. Todavia, em 27/05/2025, foi deferida a retomada dos pagamentos da prestação pecuniária, (mov. 58 e 85). Posteriormente, em 29/01/2026, sobreveio nova revogação do benefício, motivada pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas, especificamente pela ausência de comprovação do pagamento da última parcela, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) (mov. 102). Em 04/02/2026, o acusado foi regularmente intimado acerca da revogação do acordo, tendo em vista a pendência do pagamento da última parcela (mov. 114). Em resposta, o acusado juntou aos autos a integralidade dos comprovantes de pagamento da prestação pecuniária pactuada (mov. 115). Ato contínuo, foi acostado aos autos o Relatório de Penas e Medidas Alternativas, atestando o cumprimento integral do acordo nos autos cadastrados no SEEU nº 000736-77.2023.8.09.0029 (mov. 117). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente pela reconsideração da revogação do ANPP, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do agente, em virtude do cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo (mov. 119). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Verifico dos autos que houve efetivamente o cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos propostos pelo Ministério Público e homologado por este Juízo, o que enseja a prolação de sentença extintiva de punibilidade, na forma do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade." Isto posto, acolho a manifestação ministerial e TORNO SEM EFEITO a decisão de revogação constante do evento nº 102, e por conseguinte JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado KAUA GUSTAVO RAMOS DOS SANTOS, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Proceda-se com as diligências necessárias visando a reversão do valor pago a título de fiança, com seus acréscimos legais, em favor da Conta Oficial de Penas Pecuniárias da Comarca de Catalão/GO (Caixa Econômica Federal, agência 564, conta n. 01500825-4, operação 40, código fiscal 22). Arbitro quatro UHD's ao defensor dativo nomeado, se for o caso, valendo essa sentença como certidão. DETERMINO o imediato arquivamento com baixa, bem como a destruição de eventuais bens apreendidos. Esta decisão servirá como ofício, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. I.C. Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos Juiz de Direito (Assinatura Eletrônica)