III – DISPOSITIVO (art.489, III, do CPC)
Na confluência de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, o preparo será devido, abrangendo também as despesas dispensadas em primeira instância.
Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5323245-26.2025.8.09.0050 Reclamante: Gesmar Neris Reclamado(a): Chapa Motos Ltda SENTENÇA I – RELATÓRIO (art.489, I, do CPC) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Gesmar Neris em desfavor de Chapa Motos Ltda, Banco Santander (BRASIL) S.A. e Ebazar.Com.Br. Ltda, devidamente qualificados na inicial. Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Afirma o autor que, após visualizar o anúncio, manteve contato com um suposto funcionário da empresa demandada (1ª ré), realizou o pagamento do valor ajustado e, posteriormente, constatou que fora vítima de fraude, não recebendo o bem adquirido. Alega que a página e os dados da empresa ré foram utilizados pelo golpista, razão pela qual entende ser devida a reparação pelos prejuízos sofridos. Menciona ter acionado a suspensão das cobranças junto o Banco demandado (2º réu), após três dias da compra, todavia após alguns dias houve o lançamento de todas as prestações, outrora contestadas. Atribui à causa o valor de R$13.424,50 (treze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) Citados, os promovidos apresentaram contestações individualizadas (ev.27, 28 e 30), nas quais aduzem, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência de culpa em virtude da ocorrência de fortuito externo, pautado na culpa exclusiva dos autores e defendeu a improcedência da pretensão de danos morais. Em audiência de conciliação houve a composição civil entre promovente e 2º promovido, ajustando-se o dano material e parcialmente o dano moral, cujo ato já foi homologado judicialmente (ev.31 e 34). Impugnação apresentada no ev.57. Designada audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal do promovente, dos prepostos da 1ª e 3ª promovidas, bem como foram inquiridas duas testemunhas trazida pela demandada Chapa Motos, ambas ouvidas na condição de informante. Alegações finais apresentadas de forma remissiva aos termos da inicial/impugnação e contestações, vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS (art.489, II, do CPC) O vínculo jurídico que une as partes do processo demonstra que entre elas vigora uma relação de consumo, haja vista o promovente enquadrar-se na hipótese de consumidor, quer por ser destinatário final do serviço/produto (se comprovada a relação contratual) e por serem vítimas do evento (consumidora indireta/bystander), enquanto os promovidos figuram-se como prestadores de um serviço alegado vicioso. Desse modo, aplico ao caso a Lei 8.078/90, bem como os princípios e normas que complementam o mencionado dispositivo. Nesta oportunidade, mantenho a inversão do ônus probatório deferido em momento anterior, ante a hipossuficiência probatória irrefutável do autor frente os demandados, dispensada a cumulação de verossimilhança de suas alegações (artigo 6°, inciso VIII, do CDC). Prioritariamente, passo a análise das questões de ordem preliminar. Da preliminar de ausência de pretensão resistida Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A resistência ao pedido decorre da simples contestação apresentada pela parte ré, na qual refuta expressamente sua responsabilidade pelos fatos narrados, impugnando os fundamentos da demanda. Assim, está configurado o necessário interesse de agir na modalidade adequação e utilidade, não havendo falar em ausência de pretensão resistida. Da alegada ilegitimidade passiva da Ebazar Pugna a 3ª promovida pela extinção do processo sem julgamento do mérito em seu desfavor sob o argumento de ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, todavia tal afirmação não merece prosperar considerando que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, imputa-se a responsabilidade em sua forma objetiva e solidária, nos moldes do artigo 14 do CDC, deixando para a análise do mérito as demais ilações atinentes a esse tópico. Afasto, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela defesa. Superadas tais questões e antes de analisar o cerne da questão dos autos, verifico que o 2º promovido – Banco Santander – já entabulou acordo com o promovente (ev.31), cujo teor já foi homologado por este juízo (ev.34), proceda a secretaria com a sua imediata exclusão da lide. Assim, de agora em diante, permanece a decisão judicial apta a analisar a conduta do autor e do 1º (Chapa Motos) e 3º (Ebazar) promovidos. Ressalto, também, que o dano material pretendido já foi satisfeito por meio da composição civil citada, de modo que eventual apreciação do referido pedido importaria em enriquecimento ilícito. Assim, atenho-me ao pedido de dano moral atinente as condutas da 1ª e 3ª promovidas. (A) Quanto a responsabilidade atribuída à promovida Chapa Motos A controvérsia cinge em verificar se a empresa ré deve responder pelos prejuízos decorrentes do golpe sofrido pelo autor, consistente na atuação de terceiro que, valendo-se indevidamente do nome e da imagem da ré, realizou oferta falsa de venda de motocicleta. De início, registro que a relação jurídica subjacente é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no que tange à responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços (art. 14). Todavia, a responsabilidade do fornecedor não é absoluta. O §3º do art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor não será responsabilizado quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, restou demonstrado que o golpe foi perpetrado por terceiro alheio à estrutura da empresa ré, o qual se valeu indevidamente de seus dados e da imagem de um funcionário para enganar consumidores na internet. Não há nenhum elemento probatório que indique a participação, negligência ou omissão da demandada no evento danoso. Ao contrário, a própria empresa demandado divulgou em seus canais de comunicação que o número de comunicação havido entre autor e suposta empresa demandada era fraudulento, e a 1ª promovida estava sendo alvo de inúmeros golpes. A fraude ocorreu fora da esfera de vigilância ou controle da empresa, configurando-se como fortuito externo, isto é, evento imprevisível e inevitável, que rompe o nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que golpes praticados por terceiros, mediante perfis falsos ou páginas fraudulentas em redes sociais, constituem fato exclusivo de terceiro, excludente de responsabilidade do fornecedor, sobretudo quando ausente qualquer indício de falha na segurança do serviço prestado. Ademais, observo que o autor não adotou as cautelas mínimas para a verificação da autenticidade da negociação, realizando transferência de valores sem confirmação direta com a empresa, o que caracteriza culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Portanto, diante da ausência de nexo causal entre a conduta da empresa ré e o dano experimentado pelo autor, não há que se falar em dever de indenizar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Portanto, improcedente o pedido de dano moral em desfavor da empresa Chapa Motos. (B) Quanto a responsabilidade atribuída à promovida Ebazar Segundo depoimento pessoal da preposta da 3ª promovida – sra. Larissa, existe a modalidade de “compra garantida” para se contestar a compra, no prazo de 12(doze) dias (minuto 20 da mídia de audiência), enquanto que o representante legal da 1ª promovida (Chapa Motos) assevera em seu depoimento (minutos 23 da mídia) que não foi procurado pela 3ª promovida pra verificar a autenticidade da transação contestada. Segundo narrado pelo autor em sua inicial, dias após ter solicitado o cancelamento da compra e suspensão das cobranças, tomou conhecimento de que as prestações haviam sido lançadas novamente a pedido da 3ª demandada (Ebazar - Marcado Livre) mediante retirada do bloqueio “por questão de segurança”. De fato, ilegítima a conduta da promovida que restabeleceu uma cobrança contestada e investigada, cujo objeto transacionado sequer foi entregue ao consumidor por se tratar de um golpe. Todavia, o dano material já foi reparado e o dano moral pleiteado por esta conduta ter ocasionado ao promovente um dissabor e desconforto, não é indenizável, eis que, não há nos autos a mínima evidência de transtornos mais sérios que tenha a parte promovente experimentado. Portanto, não pode ser considerada como mais do que mero incômodo ou aborrecimento do cotidiano. Assim, a medida que se impõe a improcedência do pedido de dano moral. III – DISPOSITIVO (art.489, III, do CPC) Na confluência de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, o preparo será devido, abrangendo também as despesas dispensadas em primeira instância. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente (Lei nº 11.419/06). Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]
