Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (ART. 332 DO CPC). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% A.A. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 DO STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEMA 27 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CUMULAÇÃO COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. ART. 330, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.