Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
7ª Vara de Fazenda Pública Estadual
e-mail: [email protected]
Protocolo: 5758343-04.2025.8.09.0051
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Eletro Hidro Ltda
Requerido: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES-GOINFRA
S E N T E N Ç A
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ELETRO HIDRO LTDA em face da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.
Alega a autora ter firmado com a requerida o Contrato n. 016/2017, cujo objeto era a execução de obras de pavimentação e bueiros na Rodovia GO-139/225. Afirma que a obra foi integralmente concluída e inaugurada em 22 (vinte e dois) de março de 2018. Aduz que, após a entrega, a requerida solicitou reparos que extrapolavam o escopo contratual e a garantia legal, os quais foram realizados para manter o bom relacionamento.
Entretanto, informa a instauração do Processo Administrativo SEI n. 202100036006341, que culminou na aplicação das penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Sustenta a nulidade do ato administrativo por: a) cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação sobre a disponibilização de acesso aos autos e supressão da fase de alegações finais; b) inexistência de dano ao erário, uma vez que a GOINFRA efetuou glosas contratuais que compensaram os supostos prejuízos; c) desproporcionalidade da sanção aplicada. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da penalidade e, no mérito, a declaração de nulidade absoluta do processo administrativo.
A tutela de urgência foi deferida no evento nº 14.
Citada, a GOINFRA apresentou contestação no evento nº 20, oportunidade em que defendeu a legalidade do processo administrativo, alegando que a empresa foi devidamente notificada via Aviso de Recebimento (AR) e que houve a concessão de acesso externo aos autos via sistema SEI. Afirma que a autora permaneceu inerte, o que ensejou a decretação de sua revelia na esfera administrativa. Sustenta a ocorrência de danos ao erário pela má execução do pavimento e defende a autonomia e discricionariedade do ato administrativo, sob o prisma da separação de poderes.
Impugnação à contestação no evento n° 26.
Instadas as partes a especificarem provas, a GOINFRA informou não ter interesse na dilação probatória, enquanto a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis .
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Esclareço, inicialmente, que o processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.
O cerne da lide reside na verificação da legalidade do Processo Administrativo SEI n. 202100036006341, que resultou na suspensão da empresa ELETRO HIDRO LTDA por 24 (vinte e quatro) meses.
Sabe-se que, em razão do poder discricionário da Administração Pública, nem todas as questões relacionadas ao ato administrativo estão subordinadas à atividade jurisdicional. A possibilidade de o Poder Judiciário intervir em atos realizados pela Administração Pública é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos de flagrante ilegalidade, sob pena de intromissão no mérito dos atos administrativos e afronta ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal.
Dessa forma, não cabe ao judiciário adentrar em processo administrativo para a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo julgador administrativo, em respeito ao princípio da Separação dos Poderes, salvo em caso de ilegalidade.
Sobre o tema, as lições de Hely Lopes Meirelles:
(…) O controle judiciário é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza uma atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. Mas sobretudo é um meio de preservação de direitos individuais, porque visa impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários. (…). Não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário (…). (in Direito administrativo brasileiro, 22ª ed., São Paulo: Malheiros, p.610/612)
Logo, a apreciação do ato discricionário do administrador público, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, é vedada ao Poder Judiciário, que somente pode analisá-lo sob o aspecto estrito de sua legalidade, da existência de abuso e da moralidade.
A GOINFRA sustenta a tese de que a autora foi revel no processo administrativo por não apresentar defesa após a notificação inicial. Contudo, os documentos juntados demonstram que a empresa solicitou formalmente o acesso à íntegra dos autos em 23 (vinte e três) de julho de 2021 (dois mil e vinte e um).
Embora a autarquia alegue que o acesso foi liberado e comunicado por e-mail, não há nos autos prova da ciência inequívoca da requerente. A simples tela de log do sistema administrativo indica o envio, mas carece de confirmação de recebimento ou leitura. No processo administrativo punitivo, o ônus de comprovar a regular comunicação dos atos processuais é da Administração Pública.
O simples envio de mensagem eletrônica, sem confirmação de leitura ou qualquer outro meio de comprovação do recebimento, não se mostra suficiente para validar ato de tamanha relevância no âmbito de processo administrativo, especialmente quando dele podem decorrer sanções. A ausência de certeza quanto à ciência do interessado sobre a disponibilização dos autos impede o início da fluência de prazo para defesa, tornando nulo o termo de revelia lavrado posteriormente.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE FORMAL. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INTIMADO . ART. 26, § 3º, DA LEI 9.784/99. REFORMA DA SENTENÇA . 1. O § 3º do art. 26 da Lei 9.784/99, ao prever a possibilidade de adoção de outros meios pela Administração Pública para realizar a intimação do interessado no âmbito de processo administrativa, observa a necessidade de que o meio adotado seja idôneo para assegurar a certeza da ciência do interessado, necessidade que se coaduna com o devido processo legal . 2. No caso dos autos as intimações foram encaminhadas ao requerente sem que houvesse qualquer formalidade para assegurar a ciência efetiva do destinatário, acarretando, em consequência disso, insegurança ao procedimento, motivo pelo qual se reconhece a nulidade do ato na forma postulada nesta demanda. (TRF-4 - AC: 50051874820214047200 SC, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/03/2023, 3ª Turma)
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA . DESCONTO INDEVIDO EM REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DE DANO MORAL E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I . CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Rio Largo contra sentença que declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado contra servidora pública, determinou a restituição de valores descontados de sua remuneração e fixou indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau ainda aplicou multa por litigância de má-fé, diante dos embargos de declaração opostos pelo ente público. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade no processo administrativo disciplinar em razão de ausência de comprovação de ciência da servidora; (ii) saber se o desconto realizado na remuneração da autora foi legítimo; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por dano moral e por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .O envio de e-mail ao endereço fornecido pela servidora, sem comprovação de recebimento, leitura ou adoção de outro meio eficaz de notificação, não atende à exigência de ciência inequívoca exigida pelo art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/1999. 4 .A ausência de notificação adequada implica vício formal insanável, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, contaminando o processo disciplinar e tornando nulo o desconto remuneratório dele decorrente. 5.A simples supressão indevida de verba salarial não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral, diante da ausência de prova de abalo extrapatrimonial relevante. 6 .A oposição de embargos de declaração com o objetivo de esclarecer suposta omissão ou contradição não caracteriza, por si, má-fé processual, sendo indevida a imposição de multa com fundamento nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 .Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de ciência inequívoca do servidor sobre atos do processo administrativo disciplinar, especialmente quando este pode acarretar sanções, enseja a nulidade do procedimento por violação ao contraditório e à ampla defesa. 2 . A supressão indevida de verba salarial, desacompanhada de prova de abalo à esfera extrapatrimonial, não caracteriza dano moral. 3. A oposição de embargos de declaração com fundamento plausível não configura litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LV; CC, art. 927; Lei nº 9.784/1999, art. 26, § 3º; CPC, arts . 80, VII, e 81. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REEX 1625113-1, Rel. Des. Edison de Oliveira Macedo Filho, 5ª Câmara Cível, j . 14.02.2017; TRF4, AC 5005187-48.2021 .4.04.7200, Rel. Des . Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 07.03.2023 . (TJ-AL - Apelação Cível: 07006193520198020051 Rio Largo, Relator.: Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, Data de Julgamento: 05/11/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2025)
No caso concreto, não há qualquer confirmação de recebimento, leitura ou resposta por parte da pare autora. Tampouco se demonstrou a adoção de outros meios subsidiários de comunicação, como notificação por via postal, pessoal ou publicação em diário oficial. Relevante destacar que o dever de informação adequada e precisa é essencial ao legítimo exercício do contraditório, garantindo à parte a possibilidade de reação e de, efetivamente, influenciar no poder de decisão.
Logo, a presunção de legitimidade do ato administrativo não pode se sobrepor à ausência de formalidade essencial para a validade do procedimento. Trata-se, aqui, de típico vício de forma, que, por implicar violação a garantias constitucionais (CF, art. 5º, LV), contamina todo o processo disciplinar, acarretando sua nulidade absoluta.
Ademais, verifica-se vício insanável no procedimento sancionador ante a supressão da fase de alegações finais. O art. 16 da Instrução Normativa n. 003/2021 da CGE/GO e o art. 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei Estadual n. 13.800/2001, impõem o dever de intimar o administrado para apresentar manifestação final antes da decisão da autoridade competente.
É entendimento consolidado que, no âmbito administrativo, a fase de alegações finais constitui o momento em que o processado, ao analisar criticamente as provas produzidas, contextualizar os fatos e construir sua versão dos acontecimentos, bem como ao demonstrar a incidência do direito aplicável ao caso concreto, exerce de forma plena a possibilidade de influenciar o convencimento da autoridade julgadora.
A ausência de intimação para alegações finais em processo administrativo disciplinar ou sancionador constitui nulidade absoluta por ofensa direta ao devido processo legal. À propósito:
RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE PROPÕE A IMPOSIÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO A NOTÁRIO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO INDIGITADO COMPETENTE PARA FAZÊ-LO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO MUNIDO DE EFETIVA CARGA DECISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO RELACIONADAS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS . NULIDADE ABSOLUTA. 1 - Constatado que o ato administrativo impugnado consistiu em simples determinação de remessa dos autos ao órgão equivocadamente indigitado competente para a imposição da pena de perda de delegação a notário, sem que exista, até o momento, decisão alguma relacionada à responsabilidade administrativa do processado, que pode, inclusive, eventualmente, ser absolvido das imputações que lhe foram atribuídas, o não conhecimento do recurso, por falta de requisito intrínseco de admissibilidade, é medida imperativa. 2 - Se o Conselho Superior da Magistratura é o órgão competente para julgar o processo administrativo disciplinar, diante da proposta de perda da delegação pelo Juiz a quo, nada impede o exame, de pronto, das questões processuais e de mérito a ele relacionadas. 3 - Na ótica das garantias constitucionais do processo, seja no âmbito judicial, civil ou penal, seja no âmbito administrativo, a fase das alegações finais é decisiva e imprescindível para a aferição da efetividade do contraditório e da ampla defesa, cuja supressão constitui vício insanável, pois para essa oportunidade derradeira convergem todas as atividades desenvolvidas durante o caminho procedimental, com vistas à prolação de uma decisão que leve em conta as razões fáticas e jurídicas das partes ou litigantes .RECURSO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADA. (TJ-GO - Recurso Administrativo: 03464979220178090000, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 07/06/2018, Conselho Superior de Magistratura, Data de Publicação: DJ de 07/06/2018)
REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO SUSPENSA DESDE MAIO DE 1996. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1 ? No estado em que se encontrava o processo era fundamental que fosse proporcionada às partes a apresentação de alegações finais para que pudessem confrontar os argumentos por elas defendidos com a instrução realizada. 2 ? Quando houver a produção de prova testemunhal ou pericial, é necessária a apresentação de alegações finais pelas partes, seja em debates orais, seja por memoriais, pois se não for assim a parte sofrerá o prejuízo decorrente da falta de oportunidade para debater as provas. 3 ? Tendo em vista que, nos termos do art. 454 do CPC, o juiz deve, ao terminar a instrução, dar a palavra às partes para os debates orais ou apresentar memoriais no prazo por ele determinado, houve, na espécie, desrespeito ao rito processual previsto em lei. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. Nº 114958/SP, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, DJ.de 11.5.2010)
À luz das garantias constitucionais do processo, seja no âmbito judicial — civil ou penal —, seja na esfera administrativa, cuida-se de etapa decisiva e indispensável à aferição da efetividade do contraditório e da ampla defesa, cuja supressão configura vício insanável. Isso porque é nessa oportunidade derradeira que convergem todas as atividades desenvolvidas ao longo do iter procedimental, com vistas à prolação de decisão que considere, de forma adequada, as razões fáticas e jurídicas apresentadas pelas partes ou interessados.
Ao decidir pela penalidade máxima sem oportunizar à ELETRO HIDRO LTDA o rebate ao Relatório Final da comissão processante, a GOINFRA violou o núcleo essencial da ampla defesa.
Sob a ótica do princípio da proporcionalidade, o ato administrativo padece de inadequação. A requerida admitiu na peça contestatória e no Despacho Decisório n. 28/2023 que os valores referentes aos supostos prejuízos (R$ 366.113,43 — trezentos e sessenta e seis mil, cento e treze reais e quarenta e três centavos) foram objeto de glosas e devidamente restituídos ao erário.
Nesse contexto, a aplicação da penalidade de suspensão pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, cumulada com a reparação financeira já efetuada via retenção de pagamentos, revela-se excessiva. Nos termos do art. 20 da LINDB, a decisão administrativa não pode ser tomada com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da medida. No caso em tela, a sanção inviabiliza a continuidade da atividade empresarial de uma entidade com mais de 20 (vinte) anos de mercado e centenas de empregos diretos, sem que o dano ao erário permanecesse desamparado.
Portanto, a anulação do processo administrativo a partir do momento em que o direito de defesa foi cerceado é medida que se impõe.
DO DISPOSITIVO
Diante do exposto, confirmo a tutela outrora deferida, ao passo que JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR A NULIDADE do Processo Administrativo SEI n. 202100036006341 e, por consequência, da penalidade aplicada à empresa ELETRO HIDRO LTDA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.
Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC.
Considerando que o valor atribuído à causa é inferior aos limites previstos no artigo 496, §3º, do CPC, e que a presente condenação não ultrapassa tais patamares, fica dispensado o reexame necessário..
Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.
Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.
Custas na forma da lei.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Mariuccia Benicio Soares Miguel
Juíza de Direito
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