Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por executado contra decisão que deferiu pedido de penhora e avaliação de imóvel em ação de execução. O agravante pleiteia o indeferimento da penhora e o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do imóvel rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo geral para a interposição de recursos é de quinze dias úteis. 4. A decisão agravada foi proferida em 09/12/2025 e o prazo recursal iniciou-se em 12/12/2025. 5. O termo final para a interposição do recurso foi o dia 02/02/2026, considerando apenas os dias úteis. 6. O recurso somente foi protocolizado em 04/02/2026, após o esgotamento do prazo legal. 7. A intempestividade do recurso constitui requisito negativo de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso não é conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis é intempestivo." Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 219; CPC/15, art. 841; CPC/15, art. 842; CPC/15, art. 844; CPC/15, art. 870; CPC/15, art. 932, inc. III; CPC/15, art. 1.003, § 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5235398-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5705293-32.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020.