Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
8ª VARA CÍVEL
AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120
Processo nº: 5057313-38.2026.8.09.0051.
Natureza: Ação Declaratória.
Polo ativo: Gessica Cristina Bezerra Batista - CPF/CNPJ n. 060.085.351-97.
Polo passivo: Itapeva Recuperação De Créditos Ltda. - CPF/CNPJ n. 09.154.383/0001-27.
SENTENÇA
Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis.
Trata-se de Ação Declaratória proposta por Gessica Cristina Bezerra Batista, em face de Itapeva Recuperação De Créditos Ltda., devidamente qualificados nos autos em epígrafe.
A autora foi intimada a juntar ao feito comprovante de endereço em seu nome e extrato que comprove a negativação do nome da autora (extrato completo, em formato PDF, ou emitido por qualquer entidade) - mov. 8.
A autora juntou somente o contrato de aluguel - mov. 11.
É o relatório.
Decido.
De início, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil, em seu artigo 320, detalha que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Ainda, em seu artigo 321, estabelece que, se a petição inicial não preencher os requisitos legais, deverá ser facultado ao autor prazo para emendar, entretanto, não sanado o erro, a exordial deverá ser indeferida.
Vejamos:
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
De análise dos autos, infere-se que a autora foi intimada a promover a juntada de comprovante de endereço, todavia, deixou de juntar a documentação.
Desta forma, deverá esta magistrada indeferir a petição inicial, com fulcro no art. 321, c/c 330, inciso IV e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, a saber:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
(…)
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
(…)
Acerca do tema, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da constatação de indícios de advocacia predatória pelo causídico que representa a apelante, por meio de ajuizamento de diversas demandas repetitivas em nome da mesma parte, necessária a regularização dos documentos essenciais à propositura da ação, mediante a colheita de assinatura em procuração com poderes específicos e juntada de comprovante de endereço atual para contraposição da conjectura. 2. A exigência declinada pela Magistrada sentenciante está embasada no seu poder geral de cautela, previsto no artigo 139, inciso III do CPC. 3. Em que pese a justificativa apresentada pela recorrente, ela não traz argumento sólido de qual seria a sua dificuldade para exibir os documentos exigidos na origem, os quais não foram condicionados, no ato judicial atacado, ao reconhecimento de firma ou autenticação cartorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5646000-93.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024)
Oportuno ressaltar que a autora colaciona suposto contrato de aluguel que sequer contém assinatura, além de não mencionar a data que fora entabulado. O contrato não foi juntado em sua integralidade, indicando, ainda, que o imóvel locado está localizado na comarca de Nerópolis, não justificando a interposição nesta comarca.
Ademais, a não juntada de extrato de negativação que sequer conste o nome da autora também justifica o indeferimento da inicial.
Destarte, o indeferimento da inicial, com a extinção deste processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Tal documento é de total responsabilidade da parte autora. Se a autora ingressa em juízo dizendo que seu nome se encontra inserido nos órgãos de restrição ao crédito, o mínimo que se espera é a juntada de um documento que comprove tal restrição, indicando pelo menos seu nome, sendo que a juntada do "extrato" de mov. 1, arquivo 2, configura manifesta aventura jurídica e desrespeito aos valores do Poder Judiciário.
Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 321, c/c 330, inciso II e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil e da fundamentação supra.
DEIXO de condenar a requerente ao pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que sequer fora formada a triangulação processual.
DETERMINO a baixa guia de custas iniciais geradas no presente feito.
Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e baixas de estilo, independentemente do trânsito em julgado, resguardado o direito das partes de peticionarem durante o prazo recursal sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
Vanessa Crhistina Garcia Lemos
Juíza de Direito
(assinado eletronicamente)
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
