Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio qualificado contra mulher, no âmbito da violência doméstica, em razão de disparo de arma de fogo que não resultou em morte por circunstâncias alheias à vontade do agente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão:
(i) verificar se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia;
(ii) saber se ocorreu quebra da cadeia de custódia;
(iii) analisar se é caso de impronúncia; e
(iv) examinar se é cabível a desclassificação para lesão corporal ou o reconhecimento do arrependimento eficaz.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Configura excesso de linguagem apenas a utilização de expressão que atribui certeza ao dolo homicida, impondo-se a nulidade parcial para sua supressão.
4. A alegada quebra da cadeia de custódia não restou demonstrada, inexistindo prejuízo concreto à confiabilidade das provas.
5. Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia, competindo ao Tribunal do Júri o exame do mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Teses de julgamento: “1. O excesso de linguagem na decisão de pronúncia autoriza nulidade parcial apenas para exclusão do trecho viciado. 2. Demonstrados a materialidade e os indícios de autoria, deve ser mantida a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do dolo e das teses defensivas.”
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 15 e 121, § 2º, VI; CPP, arts. 413 e 414; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, III, e 7º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.883.149/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 07.10.2025; STJ, HC nº 845.837, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 06.02.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 1.392.381/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.11.2019; TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 5657688-18.2024.8.09.0032, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; Recurso em Sentido Estrito nº 5666652-92.2022.8.09.0024, 1ª Câmara Criminal, Rel. Eudélcio Machado Fagundes, j. 14.08.2023.