TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5761607-73.2025.8.09.0101

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5761607-73.2025.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville - Quadra 08 Requerido: Jakirene Ferreira De Lima Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.Verifica-se que as partes compuseram amigavelmente, pugnando pela homologação da transação e a suspensão do processo, a qual desde já INDEFIRO, ante à afronta aos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o rito do Juizado. Caso a parte devedora não cumpra o acordo a parte credora poderá desarquivar o feito e iniciar o competente cumprimento de sentença. Não obstante o acordo tenha sido celebrado entre partes capazes e verse sobre direito disponível, constata-se que parte de seu conteúdo é ilícita, motivo pelo qual deve ser parcialmente reformado nestes pontos específicos. O conteúdo da cláusula quarta, caput, e seu parágrafo primeiro, bem como, na cláusula quinta, do ajuste é confuso e ambíguo, onerando sobremaneira o devedor, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e da proporcionalidade. Isto porque, no caso em análise, tanto a multa de 2% (dois por cento) prevista no caso de não pagamento das parcelas na data acordada, contida na cláusula quarta; a multa moratória contida no seu parágrafo primeiro; bem como, a multa penal compensatória de 10% (dez por cento) contida na cláusula quinta, decorrem de um único fato gerador, qual seja, o inadimplemento das parcelas do acordo, configurando cobranças múltiplas, em afronta à boa-fé contratual e ao equilíbrio obrigacional. Destaca-se, ainda, o disposto no artigo 413 do Código Civil (CC), segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando-se a natureza e a finalidade do negócio jurídico, conforme se vislumbra no presente caso, ante à existência de três cláusulas com cobrança de multa. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a cumulação das multas compensatória e moratória é possível somente quando tiverem origem em fatos geradores diversos (STJ, REsp 832.929/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 06/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 356). Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. INADIMPLÊNCIA DE BOLETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. É indevida a cumulação das condenações decorrentes da multa penal moratória e da cláusula penal compensatória, pois, no caso, se originam do mesmo fato gerador: a inadimplência da requerida em efetuar o pagamento pelos serviços prestados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO, Apelação Cível n.º 5130496-47.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 4ª UPJ – Varas Cíveis e Ambientais, j. 23/01/2024). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL. BIS IN IDEM. A cumulação de multa compensatória e moratória é possível apenas quando tiverem elas origem em fatos geradores diversos, sob pena de caracterizar bis in idem. (TJ-GO, Apelação Cível n.º 5417882-77.2017.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2019). (destaquei) Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais é possível celebrar transações sem a presença de advogado, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, mas, para fins de coibir excessos, tal instrumento normativo dispõe em seu art. 6º,que o Juiz deverá velar para que seja proferida decisão justa e equânime, e, no presente caso, a redução da multa pactuada é medida que se impõe para atender aos fins sociais que a lei se destina. Tal entendimento encontra-se em conformidade com o IRDR nº 5358977-07.2021.8.09.0051, com decisão da Turma de Uniformização do TJGO, pela possibilidade de revisão judicial da cláusula penal. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e REDUZO o percentual estabelecido na cláusula quarta, caput, e seu parágrafo primeiro, bem como, na cláusula quinta, a 10% (DEZ POR CENTO) em caso de inadimplemento. 4.Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 5.Caso necessário, expeça-se alvará ou realize-se a transferência em favor das partes, conforme pactuado. 6.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 7.Havendo constrições patrimoniais em andamento, determino seu imediato levantamento. 8.Transitado em julgado, proceda-se à baixa de eventuais restrições existentes, com posterior arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Luziânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito