TJGO, Procedimento Comum Cível 5561663-26.2025.8.09.0090

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia - Vara das Fazendas Públicas Programa Acelerar Previdenciário Processo: 5561663-26.2025.8.09.0090 Polo Ativo: Gessielle Rodrigues Alves Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Tratam-se os autos de ação ordinária, com pedido de concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, formulado por GESSIELLE RODRIGUES ALVES em face do INSS, qualificados nos autos, objetivando a percepção do benefício ao argumento de que preencheria os requisitos. Acostou documentos com a peça de ingresso. A autarquia, por sua vez, apresentou Contestação no evento n. 15. Realizada a audiência de instrução e julgamento, deu-se por encerrada a instrução. (ev. n. 49) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. No mérito, o caso é de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. Funda-se a ação no parágrafo único do artigo 39 e artigos 71 a 73, todos da Lei n. 8.213/91, sendo necessária a comprovação da qualidade de segurada especial da autora. O deslinde da causa depende, efetivamente, da comprovação da atividade rural exercida pela autora quando de sua gestação. Pretende a autora ser reconhecida como trabalhadora rural e, como consequência, seja o INSS condenado a conceder-lhe o benefício “salário-maternidade” previsto no art. 71 da Lei n. 8.213/91 que assim dispõe: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social”. No que se refere à segurada especial, como no caso em tela, o parágrafo único do artigo 39 c/c art. 25, inciso III, da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n. 9.876/99, exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93, §2º, do Decreto 3048/99). Assim, para fazer jus ao benefício, a autora deve se desincumbir do ônus de comprovar que estava em atividade laboral ao tempo do parto, ou no 28º dia anterior a este, e, dependendo do caso, o cumprimento do tempo de carência. Registro que dois são os requisitos necessários para que o benefício pleiteado se mostre devido, quais sejam: (i) que a segurada esteja prestes a dar à luz, ou que até mesmo já tenha dado, e que; (ii) a qualidade de segurada da mãe. No caso em tela, a autora juntou os seguintes documentos: Comprovante de Endereço Rural; Escritura de Compra e Venda de Imóvel Rural; Comprovação de contribuições junto ao Sindicato dos Produtores de Leite do Rio Capivari (2023 e 2024) e a respectiva Certidão de Nascimento de Luís Augusto Rodrigues Medeiros, nascido em 05/03/2025. Do cotejo aos autos, verifico que ambos requisitos estão presentes, ao passo que o primeiro requisito, prova da maternidade, de plano verifico sua existência, por meio da certidão de nascimento acostada aos autos. Quanto ao segundo requisito, há de se considerar a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Ademais, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício de atividade agrícola, devendo-se presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, visto que é inerente à informalidade do trabalho ruralista a escassez documental. A exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil – como em “certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc.” (STJ, Resp nº 261.242/PR, DJ de 03/09/2001) –. No caso dos autos, é certo que a prova material e testemunhal produzida, uma vez robusta e firme, corrobora o trabalho da autora e do cônjuge/genitor no campo, mostrando-se suficiente para comprovação de seu direito. Desse modo, a prova documental trazida à colação, unida à prova testemunhal produzida em Juízo, são suficientes para comprovar a atividade rural da autora e o tempo de carência exigido. Dessa forma, restou demonstrado que a autora faz jus ao benefício vindicado. DISPOSITIVO Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do salário-maternidade, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, sendo devido o pagamento do benefício do salário-maternidade à autora em razão do nascimento de Luís Augusto Rodrigues Medeiros. Assim, deve o INSS pagar à autora, em prestação única, as 04 (quatro) parcelas devidas e vencidas do salário-maternidade, cada uma no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do parto, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do requerimento administrativo (21.03.2025). Sobre os atrasados, juros e correção monetária pela SELIC, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3o da EC 113/2021. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3o, do CPC. Deixo de determinar o reexame necessário da presente sentença, ante os valores da condenação não ultrapassarem o montante de 1.000 (mil) salários, conforme rege o art. 496, § 3°, I, do CPC. Intime-se o INSS, por meio eletrônico, para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser-lhe aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, não ultrapassando o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). P. R. I. Com o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquive-se. Atenda-se. Jandaia (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito