Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível em que foi determinada a intimação para recolher o preparo recursal em dobro, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC, sendo que o Apelante recolheu o valor na forma simples, anexando comprovante de pagamento no valor de R$ 649,50, e solicitou reconsideração da decisão ou prorrogação do prazo para o recolhimento dobrado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recolhimento do preparo em valor simples, após intimação para pagamento em dobro, configura preparo insuficiente; (ii) saber se o preparo insuficiente, nesta circunstância, enseja a deserção do recurso; e (iii) saber se é cabível pedido de reconsideração ou novo prazo para complementação do preparo após a insuficiência verificada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 1.007, caput, do CPC, estabelece a necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.
4. Conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC, a não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso impõe a intimação do recorrente para o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
5. O art. 1.007, § 5º, do CPC, veda a complementação do preparo se houver insuficiência parcial no recolhimento realizado na forma do § 4º, ou seja, após a determinação de pagamento em dobro.
6. A insuficiência do preparo após regular intimação para pagamento em dobro configura vício insanável e acarreta a deserção do recurso.
7. É incabível o pedido de reconsideração ou de concessão de novo prazo para complementação, uma vez que a oportunidade para regularização já foi concedida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.
Tese de julgamento: 1. A não comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, seguida de intimação para recolhimento em dobro, enseja a deserção se o pagamento for efetuado em valor simples. 2. A deserção é pressuposto extrínseco de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.007, 1.007, § 4º, 1.007, § 5º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no RMS: 71840 SP 2023/0243175-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2023, DJe 28/08/2023; TJGO, Apelação Cível 5413144-37.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5084190-38.2023.8.09.0142, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe 25/10/2023; TJGO, Cível, 5531823-88.2025.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, publicado em 06/11/2025.