Ementa
Por todo o exposto, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e:
HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte requerente no evento 274, por estarem em consonância com os termos da sentença e as provas dos autos, ficando, assim, revogada a homologação anterior do evento 185.
DECLARO QUITADO INTEGRALMENTE o contrato de compra e venda do Lote da Quadra 17, Lote 37, no Loteamento RESIDENCIAL CONQUISTA, objeto da presente demanda.
CONDENO a S&J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA (INLOT INCORPORAÇÕES) a pagar a LINDOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA o montante de R$ 3.184,64 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de saldo credor, de modo que, para isso, fica determinada, após o trânsito em julgado, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de LINDOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA para que seja liberado, da conta vinculada a este processo, o valor acima, a título de seu saldo credor.
DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da S&J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA (INLOT INCORPORAÇÕES) para que seja liberado o restante dos depósitos judiciais existentes na conta vinculada a este processo, visto que o lote está quitado e a obrigação com o exequente está satisfeita.
DECLARO INEFICAZ a penhora no rosto dos autos registrada no evento 259 neste processo, uma vez que não há créditos da executada S&J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA a serem constritos. Determino, portanto, que seja oficiado ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO para ciência desta decisão.
Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Catalão
Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal
Autos nº: 5019580-80.2021.8.09.0029
Promovente(s): Lindomar Gonçalves De Oliveira
Promovidos(s): S&j Consultoria E Incorporadora Ltda (inlot Incorporações)
SENTENÇA
Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por LINDOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor de S&J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA (INLOT INCORPORAÇÕES), visando à regularização de contrato de compra e venda de lote, indenização por danos morais e cumprimento de obrigações de fazer.
O feito arrasta-se por anos devido à complexidade das operações financeiras envolvidas e reiteradas divergências de cálculos entre as partes e a Contadoria Judicial.
A sentença proferida no evento 66 julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. Determinou, ainda, a entrega dos carnês de pagamento das parcelas pendentes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Autorizou, por fim, a compensação do montante da condenação com os valores depositados em juízo pelo requerente, e tornou definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida para abstenção de cobranças indevidas e negativação.
A parte executada, em diversas oportunidades, impugnou a exigibilidade das astreintes por suposta ausência de intimação pessoal. Consoante já decidido no evento 138, rejeito novamente tal alegação. Conforme entendido na oportunidade, a intimação da parte na pessoa de seu advogado constituído nos autos se fez suficiente para o cumprimento da obrigação de fazer e a incidência da multa, nos termos do Código de Processo Civil vigente, visando à celeridade e efetividade processual dos Juizados Especiais. As astreintes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo período de 30 dias de descumprimento, são, portanto, devidas pela executada.
Da Análise e Homologação dos Cálculos
Diante das constantes divergências e da inércia da Contadoria Judicial em apresentar um cálculo abrangente que considere todas as variáveis financeiras entre as partes – valor integral do lote, pagamentos diretos do exequente à executada, depósitos judiciais efetuados e a condenação transitada em julgado, incluindo danos morais e astreintes – adoto a metodologia de cálculo apresentada pelo exequente em sua manifestação do evento 274, a qual se mostra a mais coesa, detalhada e em conformidade com as determinações da sentença e as evidências dos autos.
Créditos de LINDOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA:
Crédito atualizado da condenação (danos morais, astreintes e multa do Art. 523 do CPC), atualizado até 07/08/2025 (conforme evento 255): R$ 25.749,28 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos).
Totalidade dos depósitos judiciais efetuados pelo exequente para pagamento das parcelas do lote: R$ 21.764,44 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Pagamentos diretos realizados à executada (conforme extrato analítico da própria executada no evento 243, Doc. 03, coluna “Recto líquido” somada até 22/07/2024): R$ 18.963,07 (dezoito mil, novecentos e sessenta e três reais e sete centavos).
TOTAL DE CRÉDITOS DE LINDOMAR: R$ 25.749,28 + R$ 21.764,44 + R$ 18.963,07 = R$ 66.476,79 (sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos).
Débito de LINDOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA (Valor Integral do Lote):
Valor integral do lote (conforme extrato analítico da executada no evento 243, Doc. 03, “Total título”): R$ 63.292,15 (sessenta e três mil, duzentos e noventa e dois reais e quinze centavos).
Saldo Final Líquido após Compensação:
Créditos de Lindomar (R$ 66.476,79) - Débito pelo Lote (R$ 63.292,15) = R$ 3.184,64 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Da Quitação Integral do Lote e Saldo Credor
Com base nos cálculos acima, restou demonstrado que o contrato de compra e venda do Lote da Quadra 17, Lote 37, no Loteamento RESIDENCIAL CONQUISTA, objeto da presente demanda, está INTEGRALMENTE QUITADO.
Ademais, LINDOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA é, na verdade, CREDOR da S&J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA (INLOT INCORPORAÇÕES) no montante de R$ 3.184,64 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
A discussão sobre a concessão de descontos nas parcelas, bem como a necessidade de entrega de carnês futuros, torna-se, portanto, prejudicada e superada pela quitação integral do bem.
Da Penhora no Rosto dos Autos
Considerando que a presente demanda resulta em um saldo credor em favor do exequente (Lindomar) e, portanto, em uma dívida da executada (S&J), não há créditos remanescentes da executada neste processo passíveis de penhora.
Deste modo, a penhora no rosto dos autos proveniente do processo nº 5408516-52.2019.8.09.0134, registrada no evento 259, visando à eventuais créditos da executada S&J, torna-se INEFICAZ neste feito, devendo ser oficiado ao Juízo de origem sobre isso.
Por todo o exposto, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e:
HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte requerente no evento 274, por estarem em consonância com os termos da sentença e as provas dos autos, ficando, assim, revogada a homologação anterior do evento 185.
DECLARO QUITADO INTEGRALMENTE o contrato de compra e venda do Lote da Quadra 17, Lote 37, no Loteamento RESIDENCIAL CONQUISTA, objeto da presente demanda.
CONDENO a S&J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA (INLOT INCORPORAÇÕES) a pagar a LINDOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA o montante de R$ 3.184,64 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de saldo credor, de modo que, para isso, fica determinada, após o trânsito em julgado, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de LINDOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA para que seja liberado, da conta vinculada a este processo, o valor acima, a título de seu saldo credor.
DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da S&J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA (INLOT INCORPORAÇÕES) para que seja liberado o restante dos depósitos judiciais existentes na conta vinculada a este processo, visto que o lote está quitado e a obrigação com o exequente está satisfeita.
DECLARO INEFICAZ a penhora no rosto dos autos registrada no evento 259 neste processo, uma vez que não há créditos da executada S&J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA a serem constritos. Determino, portanto, que seja oficiado ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO para ciência desta decisão.
Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Catalão, datado e assinado digitalmente.
Luiz Antônio Afonso Júnior
Juiz de Direito
