Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 51, inc. IV da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem custas e honorários de advogado (artigos 54 e 55 Lei 9099/95).
Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.
Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.
Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE.
Morrinhos, datado e assinado eletronicamente.
Raquel Rocha Lemos
Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal
Autos nº 5908284-51.2025.8.09.0108
Autor: Joelma Divina Da Silva
Réu: Maria Ferreira De Jesus
S E N T E N Ç A
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Joelma Divina da Silva em face de Maria Ferreira de Jesus, devidamente qualificados.
Narra a parte Autora que adquiriu junto à Ré, em data recente, uma motocicleta Honda BIZ 125, placa NLK2F17, RENAVAM 00194046028, tendo cumprido integralmente sua obrigação de pagamento. Afirma, contudo, que a Ré se recusa injustificadamente a realizar a transferência do veículo junto ao DETRAN e a entregar os documentos necessários, tais como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o que impede a regularização da propriedade, a circulação regular do bem e o exercício pleno da posse.
Requer a obrigação de fazer de compelir a ré em realizar a transferência.
Tutela de urgência indeferida no evento 05.
Audiência de conciliação realizada sem acordo no evento 20.
Citada, a ré apresentou contestação (evento 19), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do feito, bem como realizou pedido contraposto de por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização por danos morais.
Impugnação à contestação anexada no evento 21.
Decido.
Da análise dos autos, observa-se que houve permuta de veículo sem a correta transferência junto ao órgão de trânsito.
Assim, caso seja comprovada a legitimidade da ré, e esta não cumprir a obrigação de fazer será necessária a expedição de ofício ao Detran para o seu cumprimento, logo, reputo necessária a inclusão do DETRAN/GO no polo passivo da demanda, isso porque o pedido de obrigação de fazer tem reflexos imediatos em ato da autarquia estadual.
Trata-se, pois, de hipótese de litisconsórcio, tendo em vista obrigatoriedade da inclusão de todos os sujeitos que podem sofrer os efeitos jurídicos diretos da decisão, notadamente porque eventual decisão de mérito, tem condão de excluir a responsabilidade fiscal de débitos do veículo com relação a um proprietário e outro, daí a necessidade de inclusão do órgão de trânsito correspondente. Nesse sentido:
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITOS SOBRE VEÍCULO. COBRANÇA DE NÃO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA INAPTA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrente, pleiteou em juízo a declaração de inexistência de propriedade e débitos decorrentes do veículo motocicleta Honda CG 10 Titan KS, placa NGF-5706, bem como o bloqueio de circulação do veículo. Sobreveio sentença de extinção, em razão da ilegitimidade passiva do Detran-GO, motivo pelo qual o reclamante, ora recorrente, ingressa com a súplica recursal em voga, pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que a autarquia estadual é parte legítima para integrar a lide. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a causa de pedir cinge-se na declaração de inexistência de débitos perante o Detran-Go e o Estado de Goiás, de modo que se tratam de tributos em que a responsabilidade pela cobrança recai sobre o ente público, motivo pelo qual conclui-se pela existência de legitimidade passiva dos reclamados. Assim, patente a legitimidade passiva e a consequente competência do juízo. 3. Além disso, a participação do Detran é imprescindível em demandas que visam a transferência ou negativa de propriedade de veículo automotor e a exclusão de responsabilidade quanto ao pagamento de encargos, pois caso reste comprovado que o autor não é o atual proprietário do bem, cabe à autarquia a alteração de titularidade, bem como, modificar a responsabilidade pelos encargos financeiros [...](TJ-GO - RI: 52257135420228090051 GOIÂNIA, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R))
Desta forma, diante da necessidade de inclusão do DETRAN como litisconsórcio passivo, dispõe o art. 8º da Lei n.º 9.099/95 que não podem ser partes no processo que tramita no Juizado Especial Cível, as pessoas jurídicas de direito público, o que enseja extinção do processo (art. 51, IV, Lei 9099/95).
Diante do exposto, com fundamento no art. 51, inc. IV da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem custas e honorários de advogado (artigos 54 e 55 Lei 9099/95).
Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.
Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.
Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE.
Morrinhos, datado e assinado eletronicamente.
Raquel Rocha Lemos
Juíza de Direito
