DISPOSITIVO
Isso posto, JULGO EXTINTO os processos conexos 5103129-43.2026.8.09.0051 e 5103881-15.2026.8.09.0051, sem resolução do mérito, pela incompetência dos Juizados Especiais Cíveis nos termos do Artigo 3º, I, da Lei nº 9099/95.
Determino a Secretaria que promova o andamento dos autos sempre de forma conjunta (conclusões), para decisões atentas a conexão.
Sem custas e honorários.
Transitada em julgado, arquivem os dois processos.
Intime-se.
sem_resolucao_merito
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5103129-43.2026.8.09.0051 Requerente(s): Renata Espindola Silveira Requerido(s): Fgr Urbanismo Jardins Henedina Spe - Ltda Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Nos autos do processo nº 5103129-43.2026.8.09.0051, RENATA ESPÍNDOLA SILVEIRA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR em face de FGR URBANISMO JARDINS HENEDINA SPE LTDA, afirmando que as partes firmaram contrato de compromisso particular de compra e venda de 1 lote situado no Empreendimento Jardins Amsterdã na Rua JA-10, Quadra n° 05, Lote n° 11, Área do Lote 367,65 m2, do Loteamento Fechado JARDINS AMSTERDÃ, Localizado no Município de Goiânia/GO. Pretende a condenação da requerida ao pagamento do ITU no valor de R$ 45.932,58 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e a declaração de nulidade da cláusula décima primeira do contrato. Nos autos do processo nº 5103881-15.2026.8.09.0051, RENATA ESPÍNDOLA SILVEIRA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR em face de FGR URBANISMO JARDINS HENEDINA SPE LTDA, afirmando que as partes firmaram contrato de compromisso particular de compra e venda de 1 lote situado no empreendimento Jardins Amsterdã, localizado na Rua JA-10, Quadra 05, Lote 11, com área de 367,65 m², no Município de Goiânia/GO. Pretende a condenação da requerida ao pagamento de multa contratual de 1% ao mês, conforme estipulado na Cláusula Décima Primeira, alínea “b”, parágrafo primeiro do contrato, no valor inicial de R$ 10.978,16 (dez mil, novecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), acrescido das parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). PRELIMINARES PROCESSUAIS Analisando o pressuposto processual da competência, é nítida a tentativa da parte autora de burlar o limite de alçada com a cisão das ações. Entendo que a pretensão da parte autora é decorrente do mesmo negócio jurídico, devendo, portanto, ser considerada globalmente o valor de R$ 71.910,74 (soma do valor da causa das duas ações: nº 5103129-43 e 5103881-15), o qual supera a alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Ocorre que a lei 9.099/95 estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o acesso dos jurisdicionados – agilizando a prestação jurisdicional nos feitos cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo. Sendo assim, ao dividir a relação continuada e una que possui com o requerido, com vistas a falsear o enquadramento nos termos do artigo 3º, I da Lei 9.099/95, a parte autora desvirtuou o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, já que deveria obedecer às regras processuais vigentes e formular, em uma única ação, todos os pedidos que envolvem a mesma causa de pedir, sob pena de provocar insegurança jurídica. Essa tentativa de burla é repudiada pelo Poder Judiciário com remansosa jurisprudência. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE IGUAL NATUREZA. FRACIONAMENTO VISANDO BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA CASSADA. (…) 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS ? PROPÓSITO DE BURLA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS: Inicialmente, cumpre mencionar que a parte autora ajuizou, no mesmo dia e simultaneamente, oito demandas conexas em face da ré, sob os seguintes protocolos e valores: 5012874-57 (valor da causa: R$ 10.240,56); 5012898-85 (valor da causa: R$ 10.198,78); 5012926-53 (valor da causa: R$ 10.042,66); 5012944-74 (valor da causa: R$ 10.158,46); 5012991-48 (valor da causa: R$ 10.151,50); 5013026-08 (valor da causa: R$ 10.231,14); 5012834-75 (valor da causa: R$ 10.203,50); e 5013011-39 (valor da causa: R$ 10.229,14) 2.2 Em consulta ao Projudi, percebe-se que, no dia 11/01/2023, foram distribuídas 8 ações de cobrança, cujos objetos são supostas negativações indevidas, figurando no polo ativo a Sra. Gracicleia Santos De Jesus Dos Santos, e no polo passivo a Enel Distribuição Goiás. 2.3 A propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo/benefício do processo. No caso em apreço, necessário registrar que a parte autora distribuiu 8 demandas da mesma natureza e em face da mesma pessoa em um único dia. 2.4 Tal conduta evidencia o abuso do direito de litigar, pois, podendo a parte demandante, em único processo, pleitear a satisfação de seu direito (inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito realizadas pela mesma concessionária de serviços públicos, mas como vencimento diverso dos débitos), age ela de modo desarrazoado, incoerente e ilógico ao aforar uma demanda para cada suposta negativação indevida, sendo que, à época da distribuição dos feitos, as supostas negativações já se encontravam em condições de subsidiarem demanda única, o que demonstra nítido propósito em burlar o teto do juizado, o que não se admite. Nesse sentido: ?RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO VISANDO BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). Dentro deste contexto, percebe-se que a reclamante fracionou a cobrança em várias demandas, o que não é admissível, uma vez que o teto do Juizado Especial é limitado a 40 salários mínimos, nos termos do artigo 3º, I bem como ante o contido no § 1, II do mesmo artigo, da Lei 9.099/95. (...). Do que fora dito, voto por julgar extinta a demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9099/95, restando prejudicada a análise do mérito recursal. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003734-53.2015.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.07.2017).?. 2.5 O Código de Processo Civil, considerando o conceito do direito de ação sob a perspectiva do legítimo interesse de agir, aborda a utilidade e necessidade da prestação jurisdicional almejada para os objetivos propostos pela parte, os quais, em tese, poderiam ser efetivamente alcançados por meio de uma única demanda no caso em questão. 2.6 Na hipótese vertente, restou demonstrado o claro objetivo de burlar o teto de alçada dos juizados especiais (40 salários mínimos) ao distribuir 8 ações conexas com identidade de partes, causa de pedir e pedidos em único dia. 2.7 Nesse seguimento, resta clara a intenção de pulverização de ações, objetivando burlar o teto do sistema dos juizados especiais e o enriquecimento ilícito, sendo indevida a reprodução aleatória e sucessiva de ações, tendo o demandante o dever processual de formular em única ação todos os pedidos pertinentes em torno de mesma situação fática, estando caracterizada a litigância de má-fé. 2.8 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No que concerne à litigância de má-fé, consoante o disposto no art. 80, inciso III, do Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que usar do processo para conseguir objetivo ilegal. 2.9 Dessa feita, a deflagração de inúmeras ações com pedidos fundados em circunstâncias que, mesmo distintas, guardam inequívoco nexo quanto às partes, causa de pedir e pedido, seja em função dos períodos postulados, seja por separação das inscrições no SPC, tudo com o nítido propósito de esquivar do teto dos Juizados Especiais, enquadra-se no inciso II do art. 80 do CPC. 2.10 Na hipótese, a parte autora utilizou do processo para conseguir objetivo ilegal, vez que, para contornar o limite de 40 salários mínimos estabelecido para os Juizados Especiais, ajuizou diversas demandas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tudo em único dia. 2.11 O ajuizamento de várias ações distintas contra o mesmo réu, embora oriundas de supostas negativações indevidas nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que possuindo data de vencimento diversa, revela prática que, além de constituir meio disfarçado de superar o limite de alçada da Lei 9.099/95, contribui para assoberbar mais a imensa e crescente demanda de processos perante os juizados cíveis. Tal comportamento, como já mencionado, é desarrazoado e acarreta sérios prejuízos à prestação jurisdicional aos demais cidadão, já que acrescenta número desnecessário de atos e providências por parte do poder judiciário, que mesmo com poucos recursos humanos teve que providenciar vários atos absolutamente evitáveis, como citações, intimações, designação de audiências e tantos outros atos que acabam comprometendo a capacidade da prestação jurisdicional e afetando até mesmo as estatísticas. 2.15 Nesse sentido: ?A propositura de inúmeras ações, com pedidos fundados no atraso na mesma unidade consumidora (mesmo imóvel), com parcelamento dos períodos postulados, tudo para burlar o teto dos Juizados Especiais, enquadra-se nas condutas previstas no art. 17 do CPC, prevendo o art. 18 do mesmo texto legal a possibilidade da aplicação da multa respectiva de ofício pelo Juízo. 8. Saliento que não se está a impedir o acesso ao judiciário, mas sim a utilização de expedientes controversos (parcelamento da ação) para se burlar a vedação legal (teto), posto que a demanda poderia ter sido proposta de forma única perante uma vara cível, como ainda poderá ser proposta futuramente. 9. Desta forma, NÃO CONHEÇO do recurso quanto o mérito do pedido, bem como CONHEÇO do mesmo quanto ao pedido de afastamento da litigância de má-fé e, no entanto, NEGO-LHE provimento. Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. A súmula de julgamento servirá como acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF - RI: 07089398320158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Publicado no DJE: 23/11/2015)?. 2.13 Fixadas tais premissas, com fulcro no art. 81, caput, do Código de Processo Civil, responsabilizamos a parte autora em litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa em cada processo, bem como custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, também para cada processo. 2.14 Convém ressaltar que, nos moldes do art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil, eventual concessão da gratuidade não isenta o beneficiário da obrigação de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas. 3. CONCLUSÃO 3.1 RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada de ofício para reconhecer a incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar a presente demanda e extinguir o feito sem resolução do mérito, ficando a parte recorrida responsabilizada no pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé, ficando, também o recorrido, condenado nas custas e honorários, estes fixados em 10%, conforme exceção prevista na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95. 3.2 Em razão do resultado, não há condenação da parte recorrente em honorários. 3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5012898-85.2023.8.09.0079, MATEUS MILHOMEM DE SOUSA - (MAGISTRADO UPJ PRIMEIRO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/03/2024 10:28:44) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TENTATIVA DE BURLA AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE MAIS DE UMA DEMANDA EM FACE DA MESMA PARTE, VISANDO A COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDA DA MESMA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, I, DA LEI N. 9099/95. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (RECURSO CÍVEL Nº 71007854508, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL. TURMAS RECURSAIS. RELATOR: GIULIANO VIERIO GIULIATO, JULGADO EM 25/10/2018, TJ-RS). Destarte, se mostra esse juízo incompetente, assim como os Juizados regidos pela Lei nº 9099/95, para dirimir o negócio jurídico, pela superação do valor de alçada. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO os processos conexos 5103129-43.2026.8.09.0051 e 5103881-15.2026.8.09.0051, sem resolução do mérito, pela incompetência dos Juizados Especiais Cíveis nos termos do Artigo 3º, I, da Lei nº 9099/95. Determino a Secretaria que promova o andamento dos autos sempre de forma conjunta (conclusões), para decisões atentas a conexão. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem os dois processos. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 10 de fevereiro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
