Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração, recebidos como tal com fundamento no princípio da fungibilidade, opostos contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo Interno por ausência de preparo recursal, mesmo após intimação para recolhimento em dobro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na decisão que não conheceu do Agravo Interno por deserção, à luz da alegação de que o preparo recursal teria sido oportunamente recolhido quando da interposição da Apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Agravo Interno é recurso autônomo, submetido a requisitos próprios de admissibilidade, inclusive quanto ao preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC.
4. A decisão embargada considerou corretamente que o preparo da Apelação não supre o preparo do Agravo Interno, o qual deve ser realizado separadamente.
5. A parte embargante foi intimada para recolher o preparo do Agravo Interno em dobro e permaneceu inerte.
6. Não há erro material na decisão embargada, que reconheceu a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade e corretamente não conheceu do Agravo Interno por deserção.
7. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.
IV. TESE
8. Tese de julgamento: "1. O Agravo Interno possui pressupostos de admissibilidade próprios, inclusive quanto ao preparo, cuja ausência, não suprida após intimação, acarreta a deserção. 2. A ausência de preparo específico para o Agravo Interno, mesmo havendo preparo na Apelação, impede seu conhecimento."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e § 4º, e 1.022.
10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Exceção de Suspeição (CPC) 5125648-15.2019.8.09.0000, Rel. Sebastião Luiz Fleury, 4ª Câmara Cível, j. 30/08/2019.
VI. DISPOSITIVO
Embargos de Declaração rejeitados.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A
1. Trata-se de Embargos de Declaração, recebidos a partir de petição nominada como "Pedido de Reconsideração" (evento 107), opostos por Marta Bonfim Pereira contra a decisão monocrática proferida no evento 102, que não conheceu do Agravo Interno (evento 95) interposto pela ora embargante.
2. A ementa da decisão embargada possui o seguinte teor (evento 102):
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Recurso de Apelação por deserção. A parte agravante foi intimada para comprovar o recolhimento do preparo em dobro, mas não o fez, resultando no não conhecimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para o pagamento em dobro, implica o não conhecimento do Agravo Interno por deserção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme o art. 1.007, caput, do CPC, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.
4. O § 4º do mesmo artigo estabelece que, caso não haja a comprovação do preparo, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
5. A parte agravante foi devidamente intimada para realizar o recolhimento do preparo em dobro, mas deixou de cumprir a determinação legal.
6. A ausência de preparo, não suprida após a intimação específica para tal fim, constitui vício objetivo que impede o conhecimento do recurso, não cabendo a análise do mérito das alegações recursais.
IV. TESE
7. Tese de julgamento: "1. A falta de comprovação do recolhimento do preparo recursal, quando exigido pela legislação, acarreta a deserção do recurso. 2. A ausência de recolhimento em dobro do preparo, após intimação para esse fim, torna o recurso inadmissível."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.007, caput e § 4º.
9. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Exceção de Suspeição (CPC) 5125648-15.2019.8.09.0000, Rel. Sebastião Luiz Fleury, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2019.
VI. DISPOSITIVO
Agravo Interno não conhecido.
3. Em suas razões, a embargante sustenta a ocorrência de manifesto erro material, pois a premissa fática da qual partiu a decisão embargada não corresponde à realidade dos autos. Afirma que o Recurso de Apelação (evento 77) foi devidamente conhecido e teve seu mérito julgado por este Relator na decisão monocrática do evento 87, a qual atestou expressamente a regularidade do preparo.
4. Argumenta que o Agravo Interno (evento 95) foi interposto contra a decisão que apreciou o mérito da Apelação, e não contra uma suposta decisão de deserção que jamais existiu. Aduz, ainda, que a decisão embargada ignorou a petição do evento 100, na qual se discutia a inexigibilidade de preparo para o Agravo Interno, para fundamentar o não conhecimento do recurso em uma deserção de Apelação já superada.
5. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, afastar o fundamento de deserção e conhecer do Agravo Interno interposto, determinando-se o seu regular processamento.
6. Não foram apresentadas contrarrazões.
7. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
8. Recebo a petição intitulada "Pedido de Reconsideração" como Embargos de Declaração, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, porquanto tempestiva e por veicular matéria própria de aclaratórios, qual seja, a alegação de erro material.
9. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a aperfeiçoar o julgado, sanando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada.
10. A embargante aponta a existência de erro material na decisão monocrática do evento 102, que não conheceu do Agravo Interno.
11. No caso, não assiste razão à embargante.
12. O Recurso de Apelação interposto pela ora embargante foi devidamente preparado e regularmente conhecido, tendo seu mérito apreciado por este Relator em decisão monocrática anterior. Todavia, tal circunstância não aproveita ao Agravo Interno, que constitui recurso autônomo, sujeito a pressupostos próprios de admissibilidade, dentre eles o preparo recursal.
13. O Agravo Interno exige preparo próprio, nos termos do art. 1.007 do CPC, inexistindo previsão legal de aproveitamento do preparo recolhido para a Apelação. No caso concreto, a embargante foi devidamente intimada para recolher o preparo em dobro, conforme autoriza o §4º do referido dispositivo legal, e permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial.
14. Assim, a decisão embargada não partiu de premissa fática equivocada, tampouco incorreu em erro material. Ao contrário, reconheceu corretamente que o não recolhimento do preparo do Agravo Interno, mesmo após intimação específica, configura vício objetivo de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso por deserção.
15. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada, mantendo-se integralmente o não conhecimento do Agravo Interno por deserção, ante a ausência de preparo próprio, regularmente oportunizado e não recolhido.
16. Nos termos do despacho proferido no PROAD nº 202508000662902 (Ofício Circular nº 766/2025 – GABPRES), por se tratar de recurso/ação originária interposto diretamente na instância recursal, o processo pode ser arquivado, com a ressalva de que o advogado poderá proceder com o desarquivamento, em caso de oposição de recursos, clicando na opção status "ARQUIVADO".
É como decido.
Documento datado e assinado digitalmente.
Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
R E L A T O R