Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PAGO NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO. LEI 174/2007. ART. 7º, VIII e 39, § 3º DA CF. FIXAÇÃO DO PAGAMENTO NO MÊS DE DEZEMBRO. DIFERENÇAS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 E DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 88.407/GO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.