Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
7. Isento de custas processuais, na forma do artigo 54 da Lei n. 9.099/95.
8. Promova-se a baixa de eventuais restrições existentes.
9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Verifica-se que a parte autora, embora devidamente instada, deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam para o regular impulsionamento do feito, permanecendo inerte por período superior a 30 (trinta) dias. 4. Tal conduta, além de contrariar os princípios da celeridade e da efetividade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, revela desinteresse no prosseguimento da demanda, configurando abandono da causa pela própria parte que provocou a atuação jurisdicional, circunstância que impede o regular andamento do processo por impulso oficial. 5. Diante desse cenário, impõe-se a extinção do feito, uma vez que não cabe ao Juízo substituir a parte no cumprimento de ônus processuais que lhe são próprios, sobretudo quando evidenciada a ausência de iniciativa mínima para o prosseguimento da ação. 6. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Isento de custas processuais, na forma do artigo 54 da Lei n. 9.099/95. 8. Promova-se a baixa de eventuais restrições existentes. 9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luziânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito
